Autoconsumo: O diploma do consenso que não é de fácil aplicação
A partilha de energia já é possível com o regime que entrou em vigor este ano. A jurista responsável pelo diploma acredita que em termos técnicos não se avizinham problemas. Mas acredita que vai arrancar mais facilmente no setor empresarial do que em condomínios.
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Desde 1 de janeiro deste ano que é possível criar comunidades de energia e partilhar eletricidade com vizinhos. Alterações que foram trabalhadas jurídica e tecnicamente ao longo de 2019. Um passo que "não foi fácil" e foi implementado "num tempo recorde uma vez que o diploma tem partes técnicas complicadas", confessou ao Negócios a advogada Margarida Ramires Ramos, uma das responsáveis pela criação da legislação do novo regime para o autoconsumo.
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