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Governo averigua argumentos para a cobrança do duplo apoio às renováveis

Embora o atual ministro do Ambiente, Matos Fernandes, garanta a continuidade da política energética relativamente aos seus antecessores no Governo socialista, deixa uma ressalva: o fundamento da acusação de duplo apoio às renováveis está a ser avaliado pelo IGF.

Mário Cruz/Lusa
Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 19 de Março de 2019 às 21:08
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O ministro do Ambiente e Transição Energética, João Matos Fernandes, assume que vai manter as decisões dos socialistas que o antecederam na pasta da Energia, mas pode haver uma exceção num dos processos em curso: a ação sobre o "designado duplo apoio às renováveis", a qual está agora dependente do parecer da Inspeção Geral de Finanças.

"No que às eventuais rendas excessivas respeita, as decisões tomadas por este Governo, embora não pela minha equipa, serão todas para defender, admitindo apenas correções que possam resultar de processos ainda em curso", declarou João Matos Fernandes perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, esta terça-feira, 19 de março. Dando como exceção o duplo apoio pago às renováveis. "Aguardamos parecer da Inspeção Geral de Finanças", repetiu, insistentemente, em resposta às várias perguntas colocadas neste âmbito pelos deputados. Mais tarde na audição esclareceu que a dúvida que se levanta é relativamente à "segurança jurídica" da acusação.

Na respetiva audição, o secretário de Estado da mesma pasta, João Galamba, já havia adiantado que depois de obtidos os resultados da IGF, estes deverão ser enviados à Procuradoria Geral da República para que seja avaliada a legalidade do corte. O duplo apoio pago às renováveis refere-se à acumulação da atribuição de tarifas feed-in e subsídios públicos aos produtores, e resultou na exigência à EDP de 140 milhões de euros, os quais contribuíram para a redução da fatura da eletricidade em 2017. 

Na mesma audição, Matos Fernandes defendeu que existia um "ambiente crispado" no país que "não poderia deixar de condicionar os investidores", pelo que considera "fundamental gerar um novo clima de diálogo" e "confiança para com os promotores".

A pasta da Energia passou para a tutela do Ministério do Ambiente, chefiado por Matos Fernandes desde o início da legislatura, aquando da remodelação do Governo, que se deu em outubro do ano passado. Antes, a responsabilidade sobre esta matéria recaía sobre o Ministério da Economia, liderado por Manuel Caldeira Cabral. A Secretaria de Estado também mudou de mãos na mesma altura, com Jorge Seguro Sanches a ser substituído por João Galamba no cargo.

Foi ainda com Seguro Sanches respnsável pela pasta da Energia que se iniciou este processo de consulta da IGF acerca dos 140 milhões relativos ao duplo apoio às renováveis. Uma das decisões mais badaladas dos antecessores de Matos Fernandes na Energia foi terem obrigado a EDP à devolução de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC- Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual. Além disto, foi exigido um corte de 102 milhões de euros anuais nas rendas a pagar à elétrica no âmbito dos mesmos contratos e por um alívio de 11,8 milhões de euros na fatura da eletricidade decorrente de cortes nos juros da dívida tarifária que também são pagos à EDP. Por fim, o Governo acusou, ainda, a EDP e Endesa de passarem para os consumidores os custos que as elétricas tiveram com a tarifa social e com a CESE - Contribuição Extraordinária ao Setor Energético. Por isso, decidiu que as duas elétricas tinham de devolver 89,7 milhões de euros aos consumidores.

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