Governo aprova regime jurídico para produção de electricidade para autoconsumo
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o novo regime jurídico da produção distribuída de electricidade, que enquadra a produção para autoconsumo e, além disso, procede à fusão dos regimes da micro e da miniprodução de electricidade, que até agora funcionavam com regras distintas.
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O diploma estava a ser preparado há vários meses, tendo o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) apresentado em Junho uma versão preliminar onde previa já o fim da micro e da miniprodução, que passariam a ser agregadas num mesmo quadro regulamentar.
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