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Nova legislação do sistema elétrico aprovada após consulta pública com mais de 150 participações

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou o decreto lei que estabelece a nova organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. Segundo o secretário de Estado da Energia, "foram acolhidas grande parte das sugestões feitas" na consulta pública.

João Galamba já disse que novas superfícies serão usadas no solar.
Vitor Mota
Ana Sanlez anasanlez@negocios.pt 02 de Dezembro de 2021 às 13:52
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto lei que estabelece a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. O anúncio foi feito esta quinta-feira pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba. 

A legislação esteve em consulta pública entre 11 e 24 de novembro, tendo recebido mais de 150 participações, adiantou o governante. "Foram acolhidas grande parte das sugestões feitas. A consulta pública melhorou em muito o diploma", considerou João Galamba. 

Questionado sobre o período de 15 dias da consulta pública, que recebeu críticas por parte de alguns partidos, João Galamba desvalorizou. "A consulta pública não é obrigatória e, ainda assim, o Governo entendeu promovê-la. Porque entendeu que era um passo importante para melhorar o diploma".

Participaram no processo empresas de energia, pequenos instaladores, pessoas a título individual e universidades, detalhou João Galamba. "Foi uma consulta muito concorrida e quem nela participou empenhou-se a fundo para ajudar o Governo a legislar melhor. E foi isso que aconteceu. O diploma saiu muito melhor desta consulta pública".

O governante destacou as mudanças feitas no artigo 276, relativo a processos pendentes na DGEG. "O artigo foi inteiramente revisto em linha com as preocupações manifestadas. Havia 50 participações sobre esse artigo, todas iguais, e o Governo ouviu e melhorou o diploma". 

De acordo com o secretário de Estado, a atualização da lei visa "a sua adequação às necessidades e desafios colocados pelos instrumentos estratégicos que norteiam a política energética da UE e de Portugal".

As alterações terão efeito em "cinco eixos fundamentais", nomeadamente a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN, o planeamento das redes, a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN, a participação ativa dos consumidores na produção e nos mercados e o enquadramento e a densificação legislativa de novas realidades, como o reequipamento, a hibridização e o armazenamento.

"É um diploma fundamental para alinhar o funcionamento do SEN com os objetivos de descarbonização, para acelerar a transição energética e para alinhar o enquadramento legislativo com os objetivos estratégicos europeus e nacionais", sublinhou João Galamba.

"Desempenhará um importante papel na operacionalização do PRR, nomeadamente na descarbonização da indústria, projetos para autoconsumo individual e coletivo e comunidades de energia e à questão do eólico offshore", que deixará de funcionar numa lógica experimental.
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