O Supremo espanhol obrigou a Autoridade Tributária a devolver 155,43 milhões de euros à Galp Energía Espanha, acrescidos de juros, relativos ao chamado “troço autonómico” do Imposto Especial sobre Hidrocarbonetos aplicado entre maio de 2013 e dezembro de 2014, por considerar que é contrário ao Direito da União Europeia.

A decisão, datada de 21 de janeiro de 2026 e citada pelo El Economista, dá provimento ao recurso da empresa, anula o acórdão anterior da Audiência Nacional e declara nulos os atos administrativos que tinham recusado a devolução.

No centro do litígio esteve a questão de saber se a Galp teria de provar que não repercutiu o imposto nos clientes para poder recuperar os montantes pagos. De acordo com o jornal espanhol, o Supremo é claro ao afirmar que o sujeito que suportou a repercussão legal do imposto “está legitimado para solicitar a devolução como pagamento indevido” e que não pode ser obrigado, por regra, a provar um facto negativo para evitar um eventual enriquecimento injustificado.

O tribunal sustenta ainda que, mesmo que o imposto tenha sido economicamente incorporado no preço final, a devolução em sede tributária está reservada aos intervenientes na relação jurídico-tributária. O consumidor final, regra geral, não tem legitimidade para reclamar pela via fiscal, devendo recorrer, se for caso disso, aos tribunais civis.

A associação de transportadores Fenadismer, citada pelo El Economista, considera que a decisão poderá traduzir-se num “presente injusto” de mais de 5.000 milhões de euros às petrolíferas, argumentando que transportadores e restantes consumidores não recuperarão qualquer montante.