Administradores de condomínios responsabilizados se não promoverem obras
Reforço de funções, representação do condomínio em tribunal, responsabilidade caso seja preciso fazer obras e estas não sejam levadas a cabo porque não foi promovido o necessário processo. As administrações de condomínio têm novas regras de atuação.
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Os administradores de condomínio que, sendo necessário, não ponham em marcha a realização de obras nos imóveis podem vir a ser responsabilizados civil ou mesmo penalmente por isso, caso, por exemplo, ocorram acidentes. A alteração decorre das mudanças na lei da propriedade horizontal que entraram em vigor neste domingo, 10 de abril. Algumas são alterações de fundo, outras vêm pôr na lei o entendimento que já havia junto dos tribunais e são tanto mais relevantes se considerarmos que boa parte da legislação desta área datava ainda de 1966, ano do atual Código Civil.
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