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Reduções no IVA e no IRS, isenções de IMT, IMI ou Selo, um novo regime simplificado para a renda acessível ou uma taxa única de IMT para as aquisições de habitação por estrangeiros. O pacote de incentivos fiscais à habitação já deu entrada no Parlamento. As propostas entregues pelo Governo correspondem a uma autorização legislativa que permite ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a preços mais reduzidos.

Em resumo, o IVA desce para 6% na construção e reabilitação e também se aplica a quem vai construir a própria casa, que terá acesso a um novo regime para restituição parcial do IVA. Vendas de imóveis para depois reinvestir em habitação ficam isentas de mais-valias. Para os não residentes, o IMT terá uma taxa única de 7,5%. Tal como tinha sido já anunciado, haverá uma redução de IRS e IRC sobre os rendimentos de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional, obtidos até ao final de 2029.

As novas medidas fiscais vão ajudar a resolver o problema da habitação?

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