PME As renumerações da gerência
PME

As renumerações da gerência

As sociedades unipessoais por quotas (SUQ) regulam-se, em geral, pelas normas das sociedades por quotas. O sócio único de uma SUQ detém, em geral, todos os direitos e obrigações decorrentes da detenção de...
Cristina Reis 09 de abril de 2009 às 12:01
As remunerações da gerência seguem diferentes regimes fiscais e contributivos em caso de Empresário em Nome Individual e Sociedade Unipessoal por Quotas.

As sociedades unipessoais por quotas (SUQ) regulam-se, em geral, pelas normas das sociedades por quotas. O sócio único de uma SUQ detém, em geral, todos os direitos e obrigações decorrentes da detenção de uma participação social, incluindo o direito a nomear e destituir os membros dos órgãos de administração e fiscalização, podendo auto-designar-se para o cargo de gerência.

Nos termos do Código das Sociedades Comerciais (CSC) o gerente tem direito a uma remuneração a fixar pelos sócios, salvo se os estatutos da sociedade determinarem o contrário. Caberá ao sócio único da SUQ decidir se irá ser remunerado pelas funções que desempenha na sua qualidade de gerente.

Para efeitos fiscais, as remunerações dos gerentes qualificam-se como rendimentos do trabalho, ao abrigo do disposto no Código do IRS (CIRS), estando sujeitas a retenção na fonte de IRS, aquando do seu pagamento e devendo ser englobadas na declaração de IRS anual (Modelo 3). São, também, um custo relevante em sede de IRC para a sociedade.

Se o sócio único optar por não receber qualquer remuneração na qualidade de gerente, será exclusivamente "remunerado" através dos lucros da SUQ, os quais ficarão sujeitos a retenção na fonte de IRS à taxa final de 20%, não sendo considerados "custo" da sociedade.

Ao contrário do sócio único e gerente da SUQ, que actua em nome e no interesse da Sociedade, o Empresário em Nome Individual (ENI) exerce uma actividade económica em seu próprio nome e não em representação de uma entidade jurídica distinta. Assim, os rendimentos auferidos pelo ENI qualificam como rendimentos da Categoria B (rendimentos profissionais ou empresariais) e serão obrigatoriamente englobados na declaração de IRS do ENI, conjuntamente com outro tipo de rendimentos auferidos durante o ano.

Dado o trabalho do ENI ser desenvolvido em seu proveito próprio e não para uma terceira entidade, que beneficie desse mesmo trabalho, o conceito de remuneração tal como é entendido no Código do Trabalho e no CIRS não é aplicável nesta situação.

Por essa razão, no caso dos ENI sujeitos ao regime da contabilidade organizada, dispõe o CIRS que as remunerações, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações pagas a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não serão aceites como custo para efeitos fiscais. Naturalmente, não serão igualmente tributadas como tal em IRS. São, antes, tributadas em IRS como um maior proveito do Empresário, dado que não foram consideradas como custo para apuramento do resultado tributável do ENI.

Em sede de Segurança Social, os gerentes das SUQ estão enquadrados no regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem. O gerente de uma SUQ está sujeito a um regime especial de contribuições para a Segurança Social, que são calculadas com base na remuneração efectiva, com o limite mensal mínimo igual a uma vez o IAS (Indexante de Apoios Sociais - 419,22 euros para 2009), e o máximo de 12 vezes aquele valor, sendo as taxas aplicáveis de 10% e de 21,25%, para o gerente e para a empresa, respectivamente. Mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário, é possível o gerente, até aos 55 anos de idade, optar pela incidência das contribuições para a Segurança Social sobre a totalidade das remunerações efectivamente auferidas.

Os ENI, pelo contrário, estão abrangidos pelo regime contributivo dos trabalhadores independentes, o qual prevê um esquema de protecção obrigatório e um esquema de protecção alargado, pelo qual o gerente poderá optar. No esquema obrigatório, a taxa contributiva é de 25,4%, conferindo protecção na maternidade, paternidade e adopção, invalidez, velhice e morte. No esquema alargado de prestações, a taxa contributiva é de 32% e, para além da protecção mencionada anteriormente, concede ainda protecção na doença e encargos familiares.

Em termos de base de incidência das contribuições, os ENI poderão optar por efectuar as suas contribuições com base em escalões de remuneração fixados por referência ao IAS, que poderão variar entre 1,5 e 12 vezes o IAS.

Conheça as diferenças essenciais
Adoptar o estatuto jurídico de empresário em nome individual ou sociedade unipessoal por quotas tem consequências distintas em matéria fiscal. descubra as diferenças.

Ana Sociedade Unipessoal:

A contrapartida pecuniária paga pelas funções da gerência qualifica como remuneração (rendimento do trabalho dependente - Categoria A) para efeitos de IRS e de segurança social, sendo um custo dedutível em IRC para a sociedade.

Os dividendos são tributados à taxa de 20% em IRS e não são considerados como custo em IRC.

As contribuições para a Segurança Social são calculadas com base na remuneração efectiva, com o limite mensal mínimo igual a 1 vez o IAS (Indexante de Apoios Sociais - 419,22 euros para o ano de 2009), e o máximo de 12 vezes aquele valor. As respectivas taxas são de 10% e de 21,25%, para o gerente e para a empresa, respectivamente.


No Empresário em nome individual (ENI):

No caso do ENI não existe o conceito de remuneração por inexistência de entidades jurídicas distintas. O rendimento é assim integralmente tributado como rendimento empresarial (Categoria B do CIRS).

Em Segurança social os ENI qualificam como trabalhadores independentes.

No esquema de protecção obrigatório a taxa contributiva é de 25,4% e é de 32% no esquema optativo de protecção alargada.

Para além da protecção na maternidade, paternidade e adopção, invalidez, velhice e morte o esquema alargado concede ainda protecção na doença e encargos familiares.




Marketing Automation certified by E-GOI