A Assembleia da República concedeu uma autorização legislativa ao Governo para facilitar o "regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração". O Executivo fica assim autorizado a legislar com o objectivo de simplificar "o acesso e exercício de diversas actividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, prevendo a apresentação de meras comunicações prévias simultaneamente às autarquias locais e à administração central ou eliminando, em determinados casos, a obrigatoriedade de apresentação de meras comunicações prévias".  A legislação terá impacto sobretudo nas pequenas empresas, que vêem o seu acesso a determinadas actividades facilitado. Esta autorização, que não é a lei propriamente dita porque essa tem de ser aprovada pelo Governo, estabelece ainda "um novo regime contra-ordenacional, prevê o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas colectivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial".