Direitos de autor podem ter "impacto irreparável" no investimento estrangeiro em Portugal

Deixar de apoiar medidas previstas na proposta de directiva dos direitos de autor ("copyright") que "restringem os direitos fundamentais" dos utilizadores de serviços na Internet e que "impedem a inovação digital". É este o pedido feito por nove entidades portuguesas ao Governo liderado por António Costa, que em Bruxelas tem sido intransigente na defesa dos direitos de autor, por oposição aos interesses das plataformas digitais de partilha de conteúdos.

 

Em causa está a proposta para agravar a directiva europeia que regula os direitos de autor no mercado único digital, que poderá fazer com que plataformas como o YouTube ou o Facebook tenham de pagar aos artistas ou produtores pela divulgação e publicitação dos seus conteúdos. E que abrange todas as plataformas de Internet, sejam de armazenamento, lojas de e-commerce, redes sociais, vídeo, imagens, código ou texto gerado pelos utilizadores.

 

Na missiva enviada ao primeiro-ministro e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Economia, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os subscritores ligados a áreas como direitos digitais, liberdade na Internet ou start-ups mostram-se preocupados com o "impacto irreparável que a posição portuguesa no debate possa ter nos direitos e liberdades fundamentais, na economia e no investimento estrangeiro, na educação e investigação, na inovação e empreendedorismo e no fomento da criatividade e cultura".

 

Ainda há dias este tema voltou à agenda depois de o Expresso noticiar que, embora o Ministério da Cultura tenha assumido uma posição dura na União Europeia durante o processo de negociação da directiva dos direitos de autor em 2016, o Governo poderá agora flexibilizar a sua posição nesta matéria como contrapartida para que a Google reforce o investimento em Portugal. A multinacional vai abrir em Oeiras um centro de inovação para a Europa, Médio Oriente e África, que criará mais de 500 empregos.

 

Ora, nesta carta aberta é precisamente lançado um alerta ao Executivo português para que "reveja a sua posição de forma a defender o ecossistema digital e empreendedor que é hoje, a par do turismo, o principal atractivo do país a nível internacional, tendo-se já tornado uma referência a nível global e um pólo de atracção de talento e investimento".

 

Filtro aos conteúdos partilhados

 

Os signatários da carta são a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais (D³), a Associação Ensino Livre (AEL), a Creative Commons Portugal (CC Portugal), a Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD), a Beta-i - Innovation Acceleration Hub, o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP) e a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI).

 

Estas entidades resumem que a proposta em cima da mesa, em Bruxelas, torna as plataformas de Internet responsáveis pelos conteúdos dos seus utilizadores e obriga-as a monitorizar e filtrar activamente todos os conteúdos partilhados, com "fortes obrigações" ao nível da detecção e eliminação dos que poderiam estar protegidos por direitos de autor. Medidas que consideram "impossíveis de implementar sem impor aos cidadãos uma excessiva restrição nos seus direitos fundamentais".

 

"Esta responsabilidade e obrigação está expressamente proibida pela Directiva de Comércio Electrónico, o marco regulatório de Internet que permitiu a inovação digital das últimas duas décadas e que quebrou barreiras económicas, geográficas e sociais, globalizando a inovação e o acesso à informação e a serviços através de uma infinidade de plataformas que actuam como intermediários tecnológicos entre utilizadores que procuram conteúdos, produtos ou serviços e utilizadores que os oferecem", argumentam nesta carta, a que anexam várias posições semelhantes já assumidas por especialistas de vários países europeus.