Anacom assume competências de cibersegurança para as comunicações e serviço postal

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) vai assumir as atribuições e competências de Autoridade Nacional Setorial de Cibersegurança. O anúncio chega na sequência da publicação esta quinta-feira em Diário da República do decreto-lei 125/2025, que aprova assim o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a chamada Diretiva NIS2 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, “destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União”.

Nesta nova qualidade e no âmbito deste diploma, escreve o regulador em comunicado, a “Anacom integrará o quadro institucional da cibersegurança, no que respeita à matéria das comunicações eletrónicas e do serviço postal”.

A Anacom desempenhará, entre outras funções, um papel “na gestão e tratamento de incidentes de cibersegurança no seu setor, em estreita articulação com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), diz a mesma nota".

O regulador liderado por Sandra Maximiano participa igualmente “no nível estratégico da governação da cibersegurança nacional no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de coordenação estratégica que apoia o primeiro-ministro em matéria de cibersegurança”.

O decreto-lei hoje publicado entrará em vigor no prazo de 120 dias.

Em setembro, o Governo nomeou a Anacom para regular a implementação da Inteligência Artificial (IA) em Portugal.