Arbitragem da ANA contra Estado ainda só definiu regras de funcionamento
Governo diz que no processo arbitral devido à pandemia segue-se a decisão sobre os temas de prova, mas alega dever de sigilo para não responder a outras questões do PCP, para quem os prazos da arbitragem não estão a ser cumpridos.
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O processo arbitral desencadeado pela ANA – Aeroportos de Portugal para reclamar 210 milhões de euros ao Estado a título de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão devido às perdas sofridas durante a pandemia já está a decorrer, "tendo já sido constituído o tribunal arbitral 'ad hoc' e definidas as regras de funcionamento deste tribunal", refere o Ministério das Infraestruturas em resposta a questões colocadas pelo deputado do PCP António Filipe.
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