O Governo determinou, num despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República, “dar início a um procedimento de negociação” com a ANA, concessionária dos aeroportos nacionais, para a alteração do anexo 16 do contrato de concessão, o qual define as especificações técnicas do novo aeroporto de Lisboa (NAL).

O Executivo entendeu, neste processo, “dispensar a constituição de uma comissão de negociação" sobre as propostas de alteração apresentadas pela ANA na sequência do Relatório das Consultas que envolvem matérias como a dimensão das pistas, a separação entre elas ou as posições de contacto.

O despacho, assinado pelos secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e das Infraestruturas, diz que “a negociação das alterações ao anexo 16 ao contrato de concessão deve ter natureza exclusivamente técnica, devendo qualquer eventual repercussão financeira ser discutida na fase de negociação dos contratos do NAL”.

No âmbito da preparação da candidatura ao novo aeroporto que o Governo determinou à ANA, entre os vários relatórios que a concessionária tem de apresentar conta-se o relatório técnico, que deve ser elaborado tendo em consideração certas especificações técnicas definidas, as quais “não foram objeto de qualquer alteração desde a sua elaboração, em 2012, no contexto da celebração do contrato de concessão”.

Assim, entidades como a Autoridade Nacional da Aviação Civil, a NAV Portugal e representantes das companhias aéreas, nomeadamente TAP e IATA, tinham já sinalizado a necessidade de serem feitas alterações, tendo a ANA proposto um conjunto de otimizações no âmbito do Relatório das Consultas. Das nove propostas de alteração apresentadas, sete foram bem recebidas tendo duas - requisitos das instalações de catering e autonomia das instalações de combustível – merecido reservas.

 “Uma vez que as especificações mínimas estão contratualmente plasmadas no anexo 16 ao contrato de concessão, a sua atualização implica, necessariamente, uma alteração contratual”, diz o Governo, acrescentando que no âmbito do regime das PPP “deve ser constituída uma comissão de negociação sempre que esteja em causa a renegociação de contratos que constituem uma parceria público-privada”. No entanto, salienta que o mesmo regime admite que essa comissão de negociação pode ser dispensada, em casos excecionais e devidamente fundamentados.

“No caso concreto, existe um consenso técnico alargado que se verifica quanto à necessidade de atualização das especificações mínimas, assim como quanto ao essencial das alterações propostas pela concessionária”, além de que “têm uma natureza exclusivamente técnica, visando apenas atualizar as especificações mínimas e permitir à concessionária preparar o plano diretor do NAL e o Relatório Técnico com referência a especificações técnicas adequadas à dimensão e qualidade de serviço pretendidas”, diz ainda o despacho.

 “A limitação do âmbito de negociação ao plano técnico e a complexidade particularmente reduzida da negociação das matérias técnicas em causa legitima a dispensa da constituição de uma comissão de negociação”, refere ainda o Executivo, acrescentando que a alteração ao anexo 16 “será materializada através de um acordo entre as partes (…), não assistindo, em qualquer caso, qualquer direito a eventual reposição do equilíbrio financeiro, nem direito à compensação ou remuneração, por parte da concessionária”.