CP com contrato de serviço público permitirá ao regulador actuar
A inexistência de um contrato de serviço público na CP não permite ao regulador aplicar multas à empresa porque não é possível determinar o incumprimento.
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A existência de um contrato de serviço público na CP, que especifique indicadores objectivos de operação e obrigações de serviço público, irá facilitar a intervenção do regulador dos transportes em matérias como as que têm motivado queixas dos utentes contra a empresa.
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