Como tem acontecido em outras decisões de tribunais arbitrais que lhe são desfavoráveis, o Estado tem recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) para requerer a anulação de decisões que o condenaram. E isso mesmo pode agora acontecer no processo em que foi condenado em arbitragem a pagar à Autoestradas do Atlântico (AEA) 70,5 milhões de euros a título de compensação pela queda do tráfego provocada pelas medidas decretadas para fazer face à covid-19. Por lei o Estado tem 30 dias para o fazer, ainda que esse prazo fique suspenso pelo recurso para o Constitucional.