Regras para a Uber: PS introduz norma para situações de litígio
A Deco queria que a regulamentação das actividade de transporte em veículos descaterizados a partir de plataforma electrónica incluísse obrigações de qualidade de serviço e mecanismos eficientes de resolução de litígios.
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A Deco, associação para a defesa do consumidor, lamentou, no seu parecer à proposta de regulamentação da actividade de transporte em veículos descaterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), o facto de ser omissa "quanto à obrigações de qualidade de serviço".
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