Transportes Transporte ilegal de passageiros já vai custar mais

Transporte ilegal de passageiros já vai custar mais

As coimas para o transporte ilegal de passageiros estão agravadas. O diploma, que resultou de uma proposta do PCP, foi publicado em Diário da República.
Transporte ilegal de passageiros já vai custar mais
Bruno Simão
Alexandra Machado 21 de novembro de 2016 às 09:59

Quem exerça a actividade de transporte em táxi de forma ilegal já vai ter coimas agravadas, de acordo com o diploma que está esta segunda-feira, 21 de Novembro, publicado em Diário da República.

 

O diploma determina que o exercício da actividade sem alvará passa a ser punível com uma coima entre 2.000 e 4.500 euros, para as pessoas singulares, e de entre 5.000 e 15 mil euros para pessoas colectivas. Em caso de reincidência, a coima duplica.

 

De acordo com o diploma, o agravamento das coimas é aplicável "igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações electrónicas, de serviços para viaturas sem alvará", o que acaba por apanhar serviços como a Uber ou Cabify.

 

No diploma determina-se ainda o estabelecimento de coimas de 2.000 a 4.500 euros para a utilização de veículo não licenciado ou não averbado em alvará ou a utilização não justificada de veículo licenciado em concelho diferente.

 

O Presidente da República já tinha promulgado este diploma em Outubro, que tinha sido aprovado na Assembleia da República, sob proposta do PCP, que justificou a proposta de alterar o diploma com a disseminação da Uber. O diploma votado a 30 de Setembro foi aprovado pelo PS, BE, PCP, PEV e PAN, tendo merecido a abstenção de PSD e CDS-PP.






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