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Transporte ilegal de passageiros já vai custar mais

As coimas para o transporte ilegal de passageiros estão agravadas. O diploma, que resultou de uma proposta do PCP, foi publicado em Diário da República.

Bruno Simão
Alexandra Machado amachado@negocios.pt 21 de Novembro de 2016 às 09:59
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Quem exerça a actividade de transporte em táxi de forma ilegal já vai ter coimas agravadas, de acordo com o diploma que está esta segunda-feira, 21 de Novembro, publicado em Diário da República.

 

O diploma determina que o exercício da actividade sem alvará passa a ser punível com uma coima entre 2.000 e 4.500 euros, para as pessoas singulares, e de entre 5.000 e 15 mil euros para pessoas colectivas. Em caso de reincidência, a coima duplica.

 

De acordo com o diploma, o agravamento das coimas é aplicável "igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações electrónicas, de serviços para viaturas sem alvará", o que acaba por apanhar serviços como a Uber ou Cabify.

 

No diploma determina-se ainda o estabelecimento de coimas de 2.000 a 4.500 euros para a utilização de veículo não licenciado ou não averbado em alvará ou a utilização não justificada de veículo licenciado em concelho diferente.

 

O Presidente da República já tinha promulgado este diploma em Outubro, que tinha sido aprovado na Assembleia da República, sob proposta do PCP, que justificou a proposta de alterar o diploma com a disseminação da Uber. O diploma votado a 30 de Setembro foi aprovado pelo PS, BE, PCP, PEV e PAN, tendo merecido a abstenção de PSD e CDS-PP.



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