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Tribunal critica Estado por preferir arbitragem

Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul acusa o Estado de se autovincular à arbitragem nos litígios com concessionárias, em questões que envolvem “muitos milhões de euros”, mas acabar por recorrer aos tribunais estaduais, os quais não podem reexaminar as decisões.

Bruno Simão
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 16 de Abril de 2018 às 23:10
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Os juízes do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul que, em Março passado, julgaram improcedente o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral que o condenou ao pagamento de 213 milhões de euros à Auto-Estradas do Douro Litoral (AEDL) criticam as entidades públicas por acorrerem aos tribunais estaduais quando as decisões em arbitragem, a que se vincularam, lhes são desfavoráveis.

No acórdão proferido

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