Transportes Tribunal critica Estado por preferir arbitragem
Tribunal critica Estado por preferir arbitragem
Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul acusa o Estado de se autovincular à arbitragem nos litígios com concessionárias, em questões que envolvem “muitos milhões de euros”, mas acabar por recorrer aos tribunais estaduais, os quais não podem reexaminar as decisões.
Bruno Simão
Os juízes do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul que, em Março passado, julgaram improcedente o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral que o condenou ao pagamento de 213 milhões de euros à Auto-Estradas
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