Governo aprova proposta para mudar regras do mercado de capitais para facilitar entrada de novas empresas

A proposta do Governo de alteração do Código de Valores Mobiliários (CVM) foi aprovada em conselho de ministros.

Nas palavras do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, é "a revisão mais significatva do CVM dos últimos 20 anos, no momento em que será muito importante termos instrumentos para a capitalização de empresas".

Segundo declarou, "favorece a chegada do investimento internacional e simplifica e torna mais acessível a entrada de novas empresas mercado nacional". É uma "aposta muito grande naquilo que é simplificação com alinhamento do quadro europeu", esta aproximação tornará "mais fácil investimento internacional no mercado de capitais nacional. 

Também, diz, "proporciona maior segurança jurídica", já que havia normas que "prestavam-se a diversas interpretações".

É instituído o chamado voto plural, o que permite "clara diferenciação entre direitos de voto e direitos economicos, facilitará o acesso a PME que querem capitalizar e procuram expandir as suas atividades permitirá esse alargamento da base de capital, sem que isso redunde na capacidade de influência e liderança nos negócios.

Existe um conjunto de alterações ao nível das participações qualificadas. deverá ser eliminado o limiar de 2%, passando para 5%.