Governo quer criar plataforma online para a rescisão de contratos de telecomunicações

O governo pretende criar uma plataforma online para que os clientes possam rescindir os seus contratos de comunicações electrónicas, refere a proposta do Orçamento do Estado para 2018. O objectivo do Executivo é simplificar a resolução de contratos de serviços públicos essenciais. Esta medida consta de um pacote de iniciativas destinadas à protecção do consumidor.

 

 

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, será "simplificada e desmaterializada a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais através da criação de uma plataforma que permita aos consumidores proceder à comunicação da resolução online de contratos de comunicações electrónicas".

 

 

Além disso, o Livro de Reclamações Electrónico, implementado em 2017, para os serviços públicos essenciais, será alargado a outros sectores de actividade, no próximo ano. "Em 2018 serão ainda reforçados os mecanismos de acesso à justiça, em matéria de consumo, com a capacitação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo, reforçando a sua capacidade para promover a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, de forma mais célere, mais acessível e menos onerosa", refere o documento entregue na Assembleia da República, esta sexta-feira.

 

 

"Em 2018 mantém-se como prioritário o reforço da protecção e da confiança dos consumidores e a modernização do contexto em que estes exercem os seus direitos", conclui.