João Carvalho Santos: Aplicação da Euribor negativa nos créditos à habitação não é clara
A legislação nacional não é clara quanto à forma como as Euribor negativas se devem reflectir nas prestações pagas pelas famílias. João Santos Carvalho apresenta uma proposta legislativa que passa por definir um limite de zero à taxa de juro final.
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João Santos Carvalho, advogado coordenador do Departamento Financeiro da SRS Advogados, publicou esta terça-feira o livro "A (hipotética) remuneração do mutuário - Efeito das taxas de juro de referência negativas em contratos de crédito bancário". O jurista alerta para a importância de uma clarificação na legislação nacional neste âmbito.
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