A legislação criada em 2015 no âmbito das  comissões bancárias determinava que os bancos apenas poderiam cobrar comissões que correspondessem a um "serviço efectivamente prestado". Este objectivo não ficou totalmente cumprido, uma vez que não ficou definido o que poderia ser considerado um "serviço efectivamente prestado". E, segundo o entendimento da Autoridade Bancária Europeia (EBA), o processamento da prestação é um serviço prestado, assume o Banco de Portugal.