PPR europeu marca passo. Regime cai para novo Governo
Sem a lei nacional, as sociedades financeiras não podem avançar com a comercialização, mas o processo volta a atrasar-se. Chegou a existir uma proposta de lei, que caducou na legislatura anterior. É um dos temas que transitou para Joaquim Miranda Sarmento.
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O regime que regula em Portugal o produto de reforma pan-europeu (PEPP) é um dos diplomas que caiu com a mudança de Governo. Há três legislações da União Europeia que tinham dado origem a propostas de lei, mas que acabaram por não ser concluídas, bem como outros quatro temas nos quais os supervisores financeiros estão a trabalhar em conjunto com o Ministério das Finanças, de acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF).
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