Governo simplifica papel comercial para tornar financiamento das empresas mais atrativo

O Governo quer tornar o papel comercial num instrumento de financiamento mais atrativo para as empresas. Para isso, aprovou esta quinta-feira em conselho de ministros uma alteração ao regime, tornando mais simples (nomeadamente ao nível da publicidade) e reduzindo o prazo para menos de um ano.

Em comunicado, a presidência do conselho de ministros indicou que "aprovou um decreto-lei que altera o regime do papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal, tornando este instrumento mais atrativo, quer como fonte de financiamento de curto prazo para as empresas, quer como opção de investimento".

O diploma - que terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República antes de entrar em vigor - "reduz o prazo de maturidade do papel comercial para menos de um ano, substitui o regime de aprovação prévia da nota informativa por um regime de comunicação prévia, simplifica as regras aplicáveis à publicidade e alinha o regime com o novo Regime da Gestão de Ativos", explica ainda o Governo.

De acordo com o Eco, que teve acesso ao diploma, a redução do prazo implica a dispensa do dever de elaboração de um prospeto que acompanhe a oferta, o que diminui os custos e a burocracia. Além disso, as empresas deixam de ter de esperar por autorização formal da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para poder avançar com a colocação, ficando apenas obrigado a comunicar previamente ao supervisor, que dispõe depois de 10 dias úteis para se pronunciar. Por último, deixa ainda de ser obrigatória a intervenção de um intermediário financeiro.

Este instrumento de dívida de curto prazo é regulamentado em Portugal desde 2004 e começou a ser negociado em mercado em 2008, tendo na altura sido visto como uma "resposta à procura da comunidade financeira portuguesa". No entanto, 2014 marcou um ano de mudança na perceção sobre estes produtos.

A venda de papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) aos balcões do banco a clientes de retalho esteve no centro das perdas dos lesados do BES que ainda estão em luta para recuperar a totalidade das suas poupanças. O Ministério Público acabaria por concluir que os comerciais do BES pensavam que o produto era semelhante aos depósitos.

As reclamações inundaram a CMVM e, nos anos que se seguiram, o regulador dos reguladores dos mercados financeiros, a International Organization of Securities Commission (IOSCO), reconhecia que a venda de papel comercial, tal como de outros produtos complexos, a investidores de retalho era desajustado ao perfil de risco.

Desde então têm vindo a recuperar algum interesse, com vários bancos a promoverem a emissão de papel comercial junto de empresas portuguesas. E, apesar de ser um instrumento mais comum junto dos privados, em 2024, a Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP criou também um programa de papel comercial com o qual pretende captar até 10 mil milhões de euros a um prazo máximo inferior a um ano.