Governo obriga operadoras a bloquear fraudes e a identificar utilizadores dos pré-pagos

O Governo aprovou a proposta de lei para autorizar a alteração da lei das comunicações eletrónicas, em linha com o que foi dito pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, numa resposta ao grupo parlamentar do Partido Socialista no final deste mês. Na mensagem, a tutela afirmava que estava a ser "ultimada" uma lei para combater o "spoofing", sabendo-se agora que os operadores terão obrigações do seu lado.

Foi aprovada "uma proposta de lei de autorização legislativa para alterar a lei das comunicações eletrónicas, de modo a reforçar a segurança e a fiabilidade das comunicações eletrónicas e proteger os utilizadores contra práticas abusivas, como a usurpação de números de telefone e identificadores de mensagens", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Este diploma, de acordo com o Executivo, vem estabelecer "novas obrigações para as empresas que prestam serviços de comunicações, impondo a adoção de mecanismos de deteção e combate a fraudes, incluindo o bloqueio ou anonimização de mensagens fraudulentas ou com hiperligações enganosas". Ou seja, as operadoras de telecomunicações passam a estar obrigadas a impedir a chegada de mensagens fraudulentas e com hiperligações falsas para os consumidores em Portugal.

Na mesma ordem, a proposta de lei "torna ainda obrigatória a identificação dos utilizadores de cartões pré-pagos móveis", em linha com as recomendações da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), prevendo também "a possibilidade de instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais, reforçando as condições de segurança".

O governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, sublinhou que "Portugal continua a ser o único país europeu em que o combate ao 'spoofing' não foi legislado", dizendo ser "urgente que a legislação avance". O Governo parece ter ouvido, porque as declarações de Santos Pereira foram proferidas a 25 de maio, e esta proposta de lei foi aprovada esta sexta-feira, a 29 de maio.

Em linha com Álvaro Santos Pereira está também a Anacom, o setor bancário e a justiça. Na mesma conferência que em que esteve presente o governador do Banco de Portugal, Sandra Maximiano, a presidente do regulador das comunicações, admitiu, no entanto, que a lei iria trazer "espaços em branco" por não incluir a prática de "spoofing" por números nacionais.