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Uma desculpa inaceitável

Os órgãos de fiscalização foram criados para fiscalizar, não para se queixar. Uma coisa é denunciar conduta imprópria por parte de governos… mas atuar.

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As democracias modernas são acompanhadas de instituições cuja função é evitar abusos de poder. No caso português, há um tribunal que julga a conformidade das leis face à Constituição (Tribunal Constitucional), há o Parlamento, há reguladores, há supervisores e há instituições que fiscalizam a forma como os governos gastam o dinheiro dos contribuintes: Tribunal de Contas e Conselho de Finanças Públicas.

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