Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 01 de agosto de 2016 às 00:01

Exportação de bens e aplicação da isenção

A venda de bens que são expedidos para fora do Território Aduaneiro Comunitário (TAC) encontra-se abrangida por uma isenção de IVA.

A aplicação desta isenção não está condicionada à nacionalidade do adquirente dos bens, nem se exige que o comprador seja uma empresa ou outro operador económico. Aliás, nem sequer se impõe que a operação seja onerosa, pelo que se uma empresa enviar para um país não pertencente à União Europeia bens para venda nesse país através de uma sua sucursal, a operação é igualmente isenta. O que significa que não tem de se liquidar IVA português nem repor o imposto que se deduziu. A existir aplicação de IVA será no país de destino, após o desalfandegamento da mercadoria.

 

Como o envio de bens para fora do TAC está sujeito a controlo alfandegário, é imprescindível que os produtos a serem exportados sejam apresentados aos serviços alfandegários, ainda que sejam remetidos por correio para o destinatário.

 

Se é o próprio vendedor das mercadorias a fazer a expedição dos bens para fora do TAC, é relativamente fácil controlar o processo de exportação, ainda que este contrate um despachante ou transitário para tratar das formalidades inerentes. Trata-se de uma expedição direta em que o vendedor não terá dificuldade em obter a certificação de saída da mercadoria do TAC materializada no documento "Certificação de saída para o expedidor/exportador", essencial para comprovar a isenção de IVA.

 

Declaração aduaneira

 

Mas se a venda é feita e os bens entregues, ainda em território nacional, a uma empresa estrangeira será que ainda se pode aplicar a isenção? A resposta é afirmativa, desde que, subsequentemente à venda as mercadorias sejam expedidas para fora da União Europeia. Por exemplo, se uma empresa angolana comprar determinado produto em Portugal e pedir ao seu fornecedor para o entregar ao transitário "X", para ser expedido para Angola, o vendedor ainda poderá aplicar a isenção do IVA prevista para as exportações.

 

Como estamos já perante uma exportação indireta, a empresa que vende tem de se rodear de mais cuidados para assegurar a aplicação da isenção e a sua comprovação documental.

 

Mesmo que, juridicamente, as mercadorias já não sejam sua propriedade quando são apresentadas na estância aduaneira portuguesa e que a expedição ou transporte das mercadorias para fora do TAC seja responsabilidade da empresa angolana (ou de outra entidade por sua conta), o vendedor tem de entregar a declaração aduaneira de exportação ou assegurar-se de que a mesma é entregue por sua conta. Em termos muito resumidos, é o vendedor português que irá figurar na declaração aduaneira como exportador.

 

Para comprovar a transmissão isenta de IVA, a empresa portuguesa fornecedora dos bens também deve na sua posse a certificação de saída materializada no documento "Certificação de saída para o expedidor/exportador".

 

Não sendo a expedição dos bens feita pelo próprio vendedor, nem por sua conta, podem surgir aqui algumas dificuldades no controlo do processo, pelo que se ressalva dois aspetos importantes: não há nenhum prazo definido na lei para que a exportação se efetive, mas tendo em consideração o destino que se pretende dar aos bens, estes devem estar sob controlo aduaneiro, ainda que não tenham sido expedidos para fora da União Europeia; e não estando reunidas as condições para aplicação da isenção o vendedor deve proceder à liquidação do IVA.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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