As mais significativas prendem-se com o aumento do valor de isenção de garantia de 2.500 euros para 5.000 euros e o aumento de prestações de 6 para 12. Trata-se de alterações que permitem aliviar o esforço financeiro das famílias, o que não podemos deixar de aplaudir.

O pedido deve ser dirigido ao chefe do Serviço de Finanças, efetuado preferencialmente por via eletrónica ou presencialmente em qualquer Serviço de Finanças.

Para existir isenção de garantia, o requerente deve cumprir com os pressupostos previstos na legislação:

• O valor a pagar ser inferior a 5.000 euros, do qual não foi instaurado execução fiscal;

• Não ser devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária (AT).

O pedido deve ser efetuado até 15 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário (31 de agosto), sendo a primeira prestação efetuada no mês de setembro.

No prazo de 15 dias após a sua receção, os pedidos são deferidos pelo chefe do Serviço de Finanças, uma vez verificado que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT.

Se, porventura, o pedido de pagamento for efetuado antes, a primeira prestação será no mês de agosto. O contribuinte recebe a notificação de que o pedido foi deferido com o plano de prestações discriminado, incluindo os juros de mora.

Além disso, mensalmente, recebe no correio o documento de cobrança com as referências multibanco para pagamento, podendo igualmente consultar na sua página pessoal no Portal das Finanças as notas de cobrança e referências multibanco.

O pagamento em prestações poderá ser efetuado em qualquer dos seguintes locais:

• Secções de cobrança dos Serviços de Finanças;

• Balcões dos Correios de Portugal;

• Balcões das instituições de crédito aderentes;

• Serviços online das instituições de crédito;

• Rede de caixas multibanco.

Pagamento e número de prestações

O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês, sendo que a falta de pagamento de qualquer das prestações dentro do prazo, implica o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor da dívida.

O número de prestações pode ser objeto de escolha por parte do contribuinte dento dos parâmetros da tabela constante da legislação (n.º 4 do art.º 34 - A do DL 492/88, com a redação dada pelo art.º 184.º da Lei n.º 7 - A/2016) que publicamos:

Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento.

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico