Os terroristas de Alcochete

O jihadista integra a militância terrorista de motivação religiosa que causou a maior parte das 142 mortes em atentados na UE em 2016, sobrelevando ameaças de separatistas, nacionalistas, extremistas de esquerda e direita, anarquistas ou agentes a soldo de serviços secretos de outros estados, de acordo com o último relatório disponível da Europol.

 

O marroquino, chegado a Portugal com documentos falsos em 2013, obteve asilo político e dinamizou uma célula de recrutamento a partir de Aveiro, viajando por países como Brasil, Reino Unido, Holanda e Espanha até ser detido em 2016 na Alemanha por fraude informática com cartões de crédito.

 

Extraditado, Tazi foi acusado "pela prática de: - Um crime de adesão a organização terrorista internacional - Um crime de falsificação com vista ao terrorismo - Quatro crimes de uso de documento falso com vista ao financiamento do terrorismo - Um crime de recrutamento para terrorismo - Um crime de financiamento do terrorismo", conforme comunicado do Ministério Público de 23 de Março.

 

No ano passado, o holandês de origem angolana Her Calunga Gima envolvido em movimentos jihadistas na Holanda, Turquia e Síria e detido no aeroporto de Lisboa em 2014 junto a um avião da TAAG na posse de arma branca, foi, por sua vez, ilibado dos crimes de crimes de adesão e apoio a organizações terroristas e terrorismo internacional.

 

A condenação a quatro anos e meio de prisão efectiva contemplou apenas os crimes de atentado à segurança de transporte do ar e posse de arma branca constantes da acusação do Ministério Público.

                             

Uma lei ambígua        

   

Apesar da perplexidade que possa causar, a acusação de terrorismo a 23 membros da Juventude Sportinguista tem, contudo, fundamento na Lei n.º 52/2003, aprovada na ressaca dos atentados da Al-Qaeda nos Estados Unidos e na alteração de 2015 ao Código de Processo Penal. 

 

A definição de acto terrorista inclui, n.º 1 do artigo 2.º da Lei 52/2003, o "intimar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante: a) Crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas".

 

Ora, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa afirma ter recolhido "fortes indícios de que os arguidos agiram de forma concertada e previamente planeada de modo a intimar gravemente e causar receio pela própria vida, ao grupo de jogadores e técnicos da equipa de futebol do SCP, fazendo-o através da prática de crimes com perigo para a integridade física, com sequestro, por meio de uma actuação em grupo especialmente violenta", segundo comunicado de 22 do corrente.

 

Seria de presumir que a legislação de combate ao terrorismo fosse precisa e circunscrita a motivações de subversão, intimidação e violência extremas tendo em conta o historial terrorista em Portugal desde 1974 que passa por extremismo de direita, incluindo separatistas açorianos e madeirenses, e esquerda, atentados perpetrados contra alvos palestinianos, turcos e israelitas.

 

Há, ainda, registo de assassinatos políticos, caso de Evo Fernandes da Renamo, em 1988, estabelecimento de células separatistas bascas e galegas, além da participação de portugueses na violência anti-ETA dos Grupos Antiterroristas de Libertação patrocinados clandestinamente pelo governo de Felipe González.

 

As finalidades

 

Ao tipificar o crime de terrorismo, o Código Penal espanhol, por exemplo, enumera (artigo 573.º) as "finalidades" onde sobressaem, nomeadamente, a subversão da ordem constitucional, supressão ou destabilização grave do funcionamento das instituições do Estado, alteração grave da paz pública, destabilização do funcionamento de organização internacional ou provocar o estado de terror na população ou parte dela.   

 

A opção legislativa espanhola permite, assim, circunscrever de modo mais preciso o crime de terrorismo, acto extremo de intimidação e extermínio, em regra de matriz étnica, religiosa e política.

 

Tendo em conta o rol de conexões, incluindo financiamento e apologia do terrorismo, que a acusação do Ministério Público acarreta, é de crer que o debate sobre a legislação de combate ao terrorismo e sua jurisprudência venha finalmente a ganhar o devido relevo.

 

Jornalista

Nota de correcção do autor em 24 de Maio de 2018, às 13:30

 

O basco Andoni Zengotitabengoa Fernandez foi condenado a pena de 12 anos em cúmulo jurídico (9 anos por crime de adesão à organização terrorista, ETA), furto de viaturas e falsificação de documentos, pelo colectivo de juízes do Tribunal das Caldas da Rainha no âmbito do processo 17/10.7JBLSB. A sentença é datada de 6 de Janeiro de 2012 (já transitada).

 

A informação foi prestada pelo Procurador Vítor Magalhães a quem deixo expresso o meu agradecimento.