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Luís Miguel Henrique - Advogado
17 de Outubro de 2025 às 10:15

PDM e Burocracia

Os PDM foram pensados para ordenar o uso do solo e proteger recursos naturais, mas a rigidez das suas regras e a demora na reavaliação periódica tornam-nos obsoletos face às novas necessidades habitacionais.

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O Plano Diretor Municipal (PDM) deriva de uma excelente razão de ser, mas sendo indispensável uma regulação de que qualquer território carece, tornou-se um dos maiores entraves à resolução do défice habitacional em Portugal.

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