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Luís Marques Mendes 15 de Janeiro de 2023 às 20:54

Inquérito parlamentar à TAP vai baixar valor da empresa na privatização

As notas de Marques Mendes no seu comentário semanal na SIC. O comentador fala sobre os professores, a TAP e a inflação, entre outros temas.

Inflação e custo de vida

Comecemos pelas boas notícias. A primeira: ao contrário das previsões iniciais, as estimativas oficiais apontam para que a Alemanha possa ter crescido 2% em 2022, longe do cenário de recessão; a segunda é que a Goldman Sachas anunciou que já não prevê uma recessão para a Zona Euro. São sinais de esperança para a Europa e para Portugal.

Notícias menos boas. São, sobretudo, as do cabaz alimentar, iniciativa da DECO. Voltou esta semana a atingir um novo recorde: um aumento de 22% desde o início da guerra. E, como a Espanha tem taxa de IVA 0% nos produtos alimentares essenciais, muitos portugueses vão fazer compras a Espanha.

As questões a esclarecer têm a ver com o crédito à habitação:

Primeira: faz sentido, como alguns sugerem, criar uma linha de crédito bonificado para ajudar a pagar as prestações da casa? O Governo diz que não. Tem razão. Seria agravar o endividamento das famílias.

Segunda: o PS apresentou um projeto de lei para baixar algumas comissões bancárias. Faz sentido? Julgo que sim. Os bancos não gostarão, mas algumas comissões são injustas (é o caso da habilitação de herdeiros).

Terceira: libertação de PPR. Por que é que não se aproveita esta oportunidade para permitir que em 2023, a título excecional, se libertem sem penalização os PPR para pagamento antecipado de empréstimos da casa? Importante para facilitar a vida das famílias.

Finalmente: uns bancos dizem que quem renegociar empréstimos vai passar a ser cliente de risco e a ser penalizado em novos empréstimos. Outros, como a CGD, dizem que não. Em que ficamos? O Banco de Portugal deve esclarecer. Os devedores não deviam ser penalizados: não estão a renegociar por responsabilidade própria. A "culpa" é da inflação, da guerra e da conjuntura. Não é de ninguém em particular.

Espinho: ser autarca é cadastro? 

O ano de 2023 começa de modo igual ao que foi o ano de 2022: mais suspeitas de corrupção sobre autarcas. Corrupção ou crimes equiparados em gravidade. Agora, é Espinho. Antes, foi Condeixa, Marvão, Montalegre, Vila Real de Santo António e vários outros. Do PS e PSD. Aos olhos de muita gente, ser autarca não é curriculum. É cadastro. Esta perceção pública devia preocupar a maioria dos autarcas que tenho na conta de gente séria e íntegra. Juntar tudo no mesmo saco – gente séria e gente corrupta – é explosivo.

O maior problema de corrupção está hoje no Poder Local. É fácil de explicar:

Primeiro: foram anos de impunidade. Anos em que MP e PJ investigaram pouco o Poder Local. Alguns autarcas sentiram que estavam de mãos livres. Que tudo lhes era permitido. Ganharam poder e descaramento. Era o tempo em que se dizia à boca cheia "Ele rouba, mas faz obra".

Segundo: facilitismo na escolha dos autarcas. Os partidos escolhem os seus candidatos com um único objectivo: ganhar eleições. Não devia ser assim. Querer ganhar é louvável. Mas há que saber ganhar. Ganhar com honra e com seriedade. A política não é a arte do vale tudo!

Terceiro: a burocracia que gera corrupção. Hoje, obter uma licença urbanística num município é uma dor de cabeça: são meses ou anos de espera, burocracia interminável. Semeiam-se dificuldades para depois se venderem facilidades. Daqui à corrupção é um passo curto.

Finalmente: como se tudo isto não chegasse, no tempo da troika, o governo de Passos Coelho extinguiu a Inspeção Geral de Administração do Território. A IGAO fazia inspeções regulares às Câmaras. Era a forma de controle externo das autarquias. A sua extinção foi um erro. Devia ser revertido. É preciso regenerar o Poder Local.

Mecanismo para escolha de governantes

Quase toda a gente, da direita à esquerda, criticou esta solução. Eu não seria tão crítico: é melhor do que nada. Não resolve tudo, mas pode ajudar. Até porque várias das perguntas resultam de leis já existentes. Mas tenhamos em atenção alguns factos:

Primeiro: tudo isto é uma encenação. Esta foi a habilidade que o PM "tirou da cartola" para desviar as atenções do pesadelo que tinha entre mãos e passar a responsabilizar também o PR e os novos governantes se voltar a acontecer algum problema.

Segundo: é uma solução com efeitos perversos. Este mecanismo vai reforçar o peso das elites partidárias nos governos. Há muita gente credível da sociedade que não se sujeita a preencher este questionário. Não é para esconder nada. É pelo ridículo da atitude. O que abre as portas dos governos a mais gente dos aparelhos partidários.

Terceiro: é uma solução insuficiente. Os três últimos casos polémicos do Governo dificilmente seriam "apanhados" neste crivo: Miguel Alves já se sabia que era arguido, mesmo sem questionário; a indemnização de Alexandra Reis dificilmente seria detectável no questionário; as contas arrestadas de Carla Alves muito menos.

Este questionário não devia dispensar duas coisas: primeiro, um crivo parlamentar, como defende Rui Tavares e o Livre, no seu projeto de revisão constitucional. Depois, um esforço de regeneração política na escolha de governantes, deputados e autarcas. Por parte de todos os partidos. As pessoas olham para tudo o que se está a passar e sentem que o sistema político está podre, doente e decadente. É preciso regenerar a vida política. Cuidar do mérito e da competência. E também da seriedade, da integridade e da ética.

Costa e Montenegro: as mudanças

As sondagens, às vezes, "fazem milagres". Esta semana saiu uma sondagem que provocou mudanças importantes em António Costa e Luís Montenegro. É uma sondagem da Intercampus para o CM e o Negócios.
Em maio de 2022, o PS tinha mais 16pp que o PSD. Em dezembro de 2022, já só tinha 5pp de vantagem. Agora a diferença baixou para 1,4. Um empate técnico. E, na imagem, numa cotação de 0 a 5, Luís Montenegro (2,9%) ultrapassou António Costa (2,6%). É o efeito do pior momento que o Governo teve até hoje.

António Costa já devia saber desta sondagem quando fez o debate de quarta-feira na AR. Mudou radicalmente de atitude. Foi a diferença do dia para a noite. Nas últimas semanas, desde a entrevista à Visão, andava arrogante, sobranceiro e agressivo. Esta semana, apareceu humilde, sereno, a demarcar-se de Rita Marques e Alexandra Reis, a reconhecer falhas do Governo. Por isso o debate correu-lhe bem. Este é claramente o melhor registo para um PM com maioria absoluta: humilde e dialogante. Só falta saber se aguenta assim muito tempo.

Luís Montenegro também devia conhecer a sondagem quando deu a entrevista à SIC. Apareceu determinado. Primeiro, no caso do deputado Pinto Moreira: retirá-lo dos cargos parlamentares quando ainda não é arguido é correto, mas não é habitual. Depois, quase a desafiar António Costa a ir a votos consigo nas próximas eleições. Claro que ainda não tem políticas alternativas. É verdade. Mas é normal. Guterres, quando foi líder da oposição, só fez os Estados Gerais e só apresentou políticas alternativas em 1995, ano das eleições. O problema de Montenegro é outro: o Chega. Enquanto não estabelecer uma linha vermelha com o Chega, é difícil conquistar o voto do centro.

Inquérito à TAP

A Administração da TAP é um exemplo de completa falta de senso. Basta recordar algumas atitudes recentes:
  • A intenção de renovar a frota automóvel quando a companhia apertava o cinto e cortava salários;
  • A concessão de indemnização milionária a Alexandra Reis, embora com cobertura do Governo;
  • A comunicação falsa à CMVM por causa da saída de Alexandra Reis;
  • A atribuição de um subsídio de 450€ mensais a directores por não ter havido renovação da frota.
Em qualquer caso, a ideia de fazer um inquérito parlamentar à TAP só vai agravar a situação. O propósito é louvável: esclarecer se a indemnização milionária foi bem ou mal atribuída. Mas essa é uma questão que já está a ser avaliada pelo IGF. Não havia necessidade de duplicar investigações. Este inquérito só vai ajudar a fazer diminuir o valor da companhia para efeitos de privatização. Na prática, vai desvalorizar ainda mais a empresa. Alemães e franceses, candidatos á privatização, agradecem seguramente.

A TAP como o Novo Banco são exemplos de delapidação de dinheiros públicos. O Estado "meteu" lá muitos milhões de euros. E não os vai recuperar. Por contraste, temos o bom exemplo da CGD. O Estado "meteu" lá 2,5 mil milhões de euros. Em quatro anos, 2019, 2021, 2022 e 2023, mais de metade do investimento de capital feito pelo Estado estará pago (1,3 mil milhões). Os privados "meteram" outros mil milhões. Metade já está pago. Paulo Macedo disse esta semana na AR que não quer a CGD confundida com a TAP e NB. Merece ser elogiado.

Luta dos professores

O que está a suceder em Portugal com a luta dos professores não é habitual. É muito mais sério que as lutas tradicionais. Divergências entre Governo e sindicatos, greves e manifestações, sempre houve e haverá. O que desta vez sucede é novo: é um clima de alta tensão, mal-estar generalizado, desconfiança e bloqueio como raramente sucedeu em Portugal. Algo de semelhante talvez só no tempo da ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues.

Os professores estão cheios de razão e estão fartos: de salários baixos; de instabilidade na carreira; e, sobretudo, de uma continuada degradação do seu prestígio, autoridade e estatuto.

As famílias estão a começar a ficar em desespero: começa a ser muito tempo sem aulas e com greves intermináveis, o que afeta o ambiente escolar, social e psicológico.

O Ministro, que no início suscitava espectativa positiva, deixou de ser parte da solução e passou a ser parte do problema. Está sem controle da situação. Sempre que fala radicaliza posições. É muitas vezes um incendiário.

Este problema começou por ser um problema de educação e transformou-se num problema político de fundo. É, sobretudo, um problema de bloqueio entre as partes. Receio bem que esta situação só se resolva quando João Costa fizer o que fez Marta Temido: sair. Até porque este não é governante há sete meses, mas sim há sete anos. Não vai suceder já. Mas é uma questão de tempo.
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