1. Afinal de contas, o primeiro-ministro tinha razão quando veio falar no "choque de expectativas". É muito difícil gerir politicamente este processo. É muito complicado fazer o equilíbrio entre as notícias difíceis e as notícias estimulantes. É muito complexo fazer a divisão de tarefas entre os principais responsáveis do Governo para estes anúncios. Algum deles fez mal? Paulo Portas não fez bem ao trazer um discurso mais político, uma fala mais próxima, uma explicação mais inteligível pelo comum dos cidadãos ou mesmo para os mais leigos nesta matéria? Penso que fez bem. A ministra de Estado e das Finanças não terá andado bem quando manteve o mesmo ar calmo e sereno – por vezes quase esfíngico – em intervir com moderação e equilíbrio sobre o Orçamento para 2014? Em minha opinião, até o que disse o ministro da Economia, Pires de Lima, sobre o facto de ter defendido a redução do IVA da restauração acrescentando, logo de seguida, que é um "soldado disciplinado do Governo", até ele esteve bem. É compreensível que o ministro da Economia guarde para si próprio uma certa margem de autonomia e de capacidade de pressão junto do resto do Governo, para aquilo que considera necessário mal o estado das Finanças o permita. O ministro das Finanças, neste caso a ministra, faz naturalmente o contrário. Enquanto não está equilibrado o Orçamento e a situação financeira em geral tem de fazer tudo para impedir algumas medidas que até, no seu íntimo, admita poderem ser positivas para a economia em geral. Tem é de se passar tudo com a reserva e mesmo sigilo enquanto eles são necessários e com espírito de coesão e não de guerrilha. O papel, depois, do primeiro-ministro, e noutro plano também do vice-primeiro-ministro, é o de trabalharem pela coordenação eficaz no resultado final. Bem também andou o ministro da Solidariedade no tempo e no modo de explicação de casos bem difíceis, como o das pensões de sobrevivência.

2. Em minha opinião, pois, a comunicação do Governo andou bem apesar daquela semana de alguma desorientação provocada pela fuga de informação sobre os cortes nas referidas pensões. O que é mais complicado é o que se tem para anunciar, são as medidas em si mesmo. Mais cortes na Função Pública é muito complicado para a vida das famílias. Um técnico principal numa autarquia, com 20 anos de carreira, tem as promoções congeladas e cerca de 1.100 euros líquidos de remuneração. Qual a perspectiva de vida profissional para uma pessoa de 44 /45 anos nesta situação? Na prática, estas medidas são também, de certo modo, um convite às rescisões por comum acordo.

Manda a verdade dizer que, desta vez, a grande fatia da mudança orçamental é mesmo do lado da despesa. Os cortes na generalidade dos ministérios são muito significativos e é naturalmente grande a expectativa para se saber a capacidade heróica dos diferentes departamentos governamentais para funcionarem cada vez mais com menos recursos. Havia e há onde poupar nas despesas de funcionamento? Sem dúvida que sim. Mas, a partir de certo momento, certos níveis de poupança configuram, de facto, mudanças de política e dos seus fundamentos ideológicos.

Certo é que o Estado do século XXI, nesta região do mundo, vai ser cada vez mais diferente do Estado que conhecíamos. De modo cada vez mais intenso, os cidadãos vão ter de contar consigo próprios. Admito, e defendo, que o Estado mantenha o seu papel essencial na área da Saúde e em vários domínios da Segurança Social, para além das suas funções tradicionais. Tudo o resto vai estar em mudança, mesmo nalgumas funções de soberania, nomeadamente na política externa.

3. É bom lembrar que António Guterres se demitiu, um dia, de primeiro-ministro dizendo que vinha aí o "pântano". A mesma pessoa que, anos antes, numa situação pessoalmente complicada, interrogado sobre o PIB, sugeriu: "É fazer as contas". É isso que está em causa nas sociedades contemporâneas que ainda não absorveram o choque financeiro pós 2008. Esperamos que tenha sido mesmo o último pacote de medidas com esta dureza, neste período de intervenção externa. O que se prevê é que, após Junho de 2014, diminua o nível, a intensidade do peso do reequilíbrio financeiro da vida das pessoas, das famílias e das empresas. A diminuição do IRC foi um sinal importante e torna-se difícil de compreender que a oposição venha falar no IRS nesta altura, quase levando a crer que se se tivesse mexido no IRS iriam falar no IRC. Nunca mais conseguimos o tal pacto fiscal para 10 anos, pelo menos. Mas convém ter em atenção aos efeitos das medidas penalizadoras do gasóleo na situação das pequenas e médias empresas.

Há muito para ponderar quando se lê este Orçamento e aquilo que o envolve. Anunciam-se mais negociações sobre a PPP rodoviárias e suspendem-se as subvenções pelo exercício de cargos políticos. Houve um manifesto esforço de se acertar, quer nas medidas exemplares, quer na equidade das medidas difíceis, quer na mencionada relação do esforço receita – despesa.

4. Entretanto, vamos olhando para o que se passa à nossa volta. Em Espanha, é colocada dívida com juros muito baixos, apesar da situação continuar muito difícil. Porquê essa diferença? Não, não vou dizer que é por causa do Tribunal Constitucional de cá. Mas convém ponderar. Em Espanha, já se chegou ao ponto de conceder vistos de residência aos estrangeiros que invistam 160 mil euros. É fácil de perceber que se tratou de competir com Portugal e que não se importaram de baixar para um terço da fasquia portuguesa. Em Itália, o primeiro-ministro decidiu baixar impostos e "devolver" mais de dois mil milhões de euros à economia italiana. Estará certo? Não sabemos, mas a verdade é que nem Espanha, nem Itália, estão sob intervenção externa. Este elemento comparativo e, em certos domínios por vezes quase imperceptíveis também competitivo, deve estar presente, a todo o momento, nos processos de análise e avaliação conducentes às decisões políticas. Entretanto, quando tanto se fala no tempo de formação de um governo em Portugal, a senhora Merkel continua em negociações para formar o seu novo governo. Não terá custos económicos ou os atrasos só custam dinheiro nos países chamados periféricos?

Avaliemos, comparemos e registemos.

* Advogado

(Este artigo de opinião foi escrito em conformidade com o novo Acordo Ortográfico)