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“Private enforcement” de concorrência: um novo caminho para as empresas

O regime confere às empresas, de PME a grandes grupos económicos, um crédito indemnizatórioque pode, e deve, ser reclamado judicialmente, sobretudo quando existe uma infração comprovada.

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Portugal destaca-se por possuir um dos regimes de “private enforcement” mais atrativos da Europa, o que representa uma oportunidade significativa para as empresas fortalecerem a sua competitividade.

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