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Franquelim Alves 14 de Dezembro de 2007 às 14:00

A insustentável leveza das taxas!

Na ditadura de Salazar e Caetano, um dos mais generalizados actos de desobediência era a recusa ao pagamento da taxa de rádio e televisão. Sucede que, à altura, o pagamento era da iniciativa do contribuinte que se tinha de dirigir aos CTT e à RDP para pag

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Na ditadura de Salazar e Caetano, um dos mais generalizados actos de desobediência era a recusa ao pagamento da taxa de rádio e televisão. Sucede que, à altura, o pagamento era da iniciativa do contribuinte que se tinha de dirigir aos CTT e à RDP para pagar a dita taxa.

Paradoxalmente, no Estado democrático, tal acto de desobediência tornou-se impossível já que todo o cidadão, quer queira quer não, paga obrigatoriamente essa e muitas outras taxas que passar a estar incluídas nas facturas de serviços essenciais como a energia, a água ou o telefone.

O expediente de acrescentar sucessivas taxas às facturas de bens essenciais tornou-se recorrente por parte do Estado, ficando o cidadão totalmente à mercê de um poder discricionário sem qualquer possibilidade de se recusar ao seu pagamento sob pena de ficar às escuras ou ter que tomar banho de água fria.

As taxas sobre os sacos de plástico e os contadores

Os casos mais recentes da taxa sobre os sacos de plástico e da taxa sobre os contadores são exemplares quanto à tendência crescente para o Estado impor cada vez mais ónus sobre o cidadão, esquecendo o acréscimo de efectiva carga fiscal (em impostos e taxas) que daí resulta, facto tanto mais grave quanto já todos nos confrontamos com um nível de tributação claramente excessivo.

A taxa dos sacos de plástico que, a pretexto da protecção do ambiente, viria a onerar directamente o bolso dos cidadãos resultaria numa receita adicional para o Instituto de Conservação da Natureza. A taxa foi desde logo aplaudida pela Quercus a que ouvi um seu dirigente, na mais completa ignorância dos conceitos da economia, equiparar esta taxa ao preço das embalagens dos produtos que os consumidores consomem. Porém, esquecendo-se de que o ICN não é propriamente um produtor de embalagens!

Neste caso concreto, a pretender-se penalizar o consumo de sacos julgo que seria muito mais apropriado a penalização junto do produtor deixando aos intervenientes na cadeia de produção e distribuição a opção de repercussão do preço no produto final gerando, assim, factores adicionais de concorrência. Por outro lado, as receitas para o Estado deveriam ser afectas a um fundo especial que financiasse a investigação de projectos empresariais e da rede de inovação nas áreas da eficiência energética e dos processos de reciclagem e nunca destinadas a consumo directo por mais um organismo do Estado.

O caso das taxas dos contadores é também exemplar quanto á atitude facilitista com que, à primeira vista, o caso foi encarado.

Não se compreende que um investimento que vai gerar uma enorme poupança de custos directamente relacionados com as actuais equipas de leitura de contadores tenha que ser pago pelo consumidor. Mais ainda: os equipamentos de telecontagem vão permitir construir valiosíssimas bases de dados de comportamento dos consumos de energia que gerarão enormes poupanças resultantes de uma maior eficiência na gestão do binómio oferta procura de energia. Já para não falar do valor para terceiros que o acesso a tal informação representa e que virá certamente a ser capitalizado pelos seus proprietários que, presumo, serão os mesmos que os dos novos contadores.

O facilitismo do financiamento por taxas

O factor preocupante é que cada nova vaga de legislação regulamentadora gera quase sempre novos organismos de fiscalização e automaticamente novas taxas para os financiar.

Seria bem mais interessante que, ao se criarem taxas para pagamento de serviços específicos se procedesse a uma reciclagem dos serviços da Administração pública reconvertendo serviços e pessoal, poupando na despesa e tornando assim possível compensar o aumento de novas taxas com uma tendência para a redução do nível de carga fiscal genérica que recai sobre cada cidadão e sobre as empresas.

Casos como a futura certificação da eficiência energética de todos os edifícios - de escritórios e de habitação - as crescentes exigências no licenciamento habitacional ou todo o complexo de requisitos de natureza ambiental, apenas para citar algumas áreas, arriscam-se a criar uma teia de taxas que, todas somadas, tornar-se-ão cada vez mais num fardo difícil de suportar, sobretudo face à ausência de qualquer política de redução do nível de impostos.

Depois do processo de redução do peso do Estado e das grandes privatizações que ocorreram nos anos 80 e 90 e que reforçaram e consolidaram a economia de mercado e as liberdades de escolha de todos os cidadãos, assistimos agora a crescentes fenómenos de regresso do intervencionismo do Estado a pretexto, entre outras coisas, da necessidade de sanar as chamadas "falhas de mercado". A área de regulamentação ambiental é a esfera por excelência desse crescente intervencionismo, mas não só.

Ainda temos Estado a mais

No caso português, o Estado ainda tem um peso excessivo na economia. Nada justifica que o Estado continue a ser detentor de um gigantesco património imobiliário gerido, a maior parte das vezes, de forma ineficiente e muito abaixo do valor que poderia gerar. Da mesma forma, a participação - maioritária ou minoritária - em muitos sectores de actividade poderia ser completamente eliminada ou reduzida a posições minoritárias: o Estado tem actualmente mecanismos de regulação e fiscalização que lhe permitem acautelar os interesses estratégicos do pais sem ter que estar presente no capital e na gestão das empresas.

O potencial de valor que esses activos encerram poderia ser transformado em receitas efectivas para o Estado que assegurariam em muitas circunstâncias mecanismos alternativos de financiamento das suas necessidades sem continuadamente onerar mais e mais os cidadãos e o tecido empresarial. Ganharia em racionalidade estrutural em recursos adicionais.

O Estado tem que ser imaginativo e inovador nas formas de financiar as suas necessidades. Continuar a recorrer aos bolsos dos cidadãos e aos cofres das empresas pode ser a solução mais fácil e à mão de semear, mas acabar-se-á por matar a galinha dos ovos de ouro... e aí será tarde de mais.

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