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J. Gomes Santos 02 de Agosto de 2005 às 13:59

Benefícios ou malefícios fiscais?

É antiga e nada consensual a discussão acerca da eficácia do uso de benefícios e incentivos fiscais (B&IF) enquanto via para, sem perda de equidade, melhorar a eficiência económica e o crescimento.

Segundo alguns autores, podem sistematizar-se a três níveis os justificativos para o uso de B&IF: o primeiro, derivaria da necessidade de internalizar, compensando, externalidades (positivas) geradoras de divergências entre custos e benefícios sociais; o segundo, decorreria do objectivo de alcançar certos fins estratégicos nacionais, por exemplo, no campo da diversificação da produção, do aumento da poupança/investimento, etc; o terceiro resultaria da existência de distorções económicas geradas por outras formas e modalidades de intervenção pública (subsidiação, regulação, etc.).

Contudo, no «mundo imperfeito» em que se decide e aplica a política económica, será útil, a nosso ver, criar ainda uma quarta categoria justificativa do uso de B&IF, que aqui designaremos por motivações de «competitividade e concorrência internacional», que agrupando justificações dos tipos identificados acima, as insere num contexto territorial mais amplo que o tradicional espaço nacional, com especificidade novas: a ocorrência a nível internacional de «efeitos externos» e de imperfeições dos mercados e das políticas.

Isto pode ser particularmente relevante no caso dos países que se defrontam com um duplo desafio: por um lado, e a nível interno, modernizarem e desenvolverem as suas economias; e, por outro lado, a «necessidade» de, para o alcançar, atraírem recursos, know-how, investimento, e «ganharem» mercados externos.

Conforme salienta Bolnick, 2003 (ver Caixa), as vantagens decorrentes do uso de B&IF são habitualmente «exageradas», e os custos frequentemente «subavaliados», pelo que há necessidade de conduzir análises sobre a respectiva eficácia e os benefícios líquidos deles derivados, que também ocorrem! Tal não é, como se sabe, tarefa isenta de dificuldades (também técnicas), pelo que esses estudos nem sempre abundam, privilegiando-se muitas as vezes o cálculo da chamada «despesa fiscal» ou receita fiscal cessante, aproximação parcial, estática, e meramente mecanicista ao fenómeno.

Entre nós, os dados existentes incorrem da mesma limitação (mea culpa, no que me toque...), mas sendo, mesmo assim, elucidativos da dimensão respectiva assumida. Assim, e segundo o Relatório do OE/2005, que em alguns casos adopta um conceito discutível de B&IF (porque não inclui certos abatimentos, mormente em IRS, que têm a natureza híbrida de dedução de um encargo e de um incentivo), o total da «despesa fiscal» atingirá no corrente ano os 1,2 mil milhões de euros, ou seja, 5% da receita dos impostos respectivos, e próximo de 1% do PIB. Pelo que, e ainda que o respectivo montante possa decrescer em anos futuros -  efeito das medidas adoptadas pelo Ministro Bagão Félix, e cuja bondade económica  foi (é) discutível -, trata-se de valor muito significativo, a exigir análise técnica e económica cuidadosa sobre a respectiva eficácia e correspondentes contrapartidas económicas e sociais.

Essa é seguramente a tarefa de que estão incumbidos os membros da comissão criada para o efeito no Ministério das Finanças, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros de Junho passado, e cujas opções e resultados se esperam em breve.

Nota aos leitores e a futuros candidatos a Ministro das Finanças: 4 meses após a «previsão» aqui efectuada, a «maldição do IVA» cumpriu-se outra vez! Eu avisei, Professor...

 

> USO E EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO
 A FAVOR    CONTRA  
 1 -Aumentam a rendibilida-   1 -São onerosos do ponto  
 de do investimento    de vista da receita fiscal  
   cessante  
 2 -Compensam os “benefí-   
 cios externos” decorrentes    2-Incentivam o uso de pla- 
 do investimento    neamento e evasão fiscais  
   
 3 -São instrumentos de fácil    3 -São consumidores de  
 utilização e monitorização    tempo e recursos por par- 
   te da Administração fiscal  
 4 -Sinalizam positivamente    
 a abertura da economia ao    4-Induzem ao aumento da  
 sector privado    carga fiscal sobre outros  
   sectores e actividades  
 5 -São necessários face à    
 mobilidade internacional do    5 -Geram distorções eco- 
 capital    nómicas, reduzindo a efi- 
   ciência  
 6 -São úteis como resposta    
 à concorrência fiscal de ou-   6 -Criam desigualdade  
 tras jurisdições    entre contribuintes e “re- 
   sistência fiscal”  
 7 -Compensam limitações    
 em outras áreas de atrac-   7 -São pouco transparen- 
 çãodocapital    tes e o seu controlo é limi- 
   tado  
 8 -São indutores de receita    
 fiscal (aumento das bases    8 -Incentivam práticas de  
 tributárias)    corrupção  
   
 9 -Têm vantagens políti-   9 -Existem instrumentos  
 cas quando comparados    mais eficazes para esti- 
 com políticas de subsidia-   mular o crescimento e o  
 ção directa (despesa    desenvolvimento  
 pública)    
   10 -Os resultados da sua  
 10 -Existem experiências    aplicação a nível interna- 
 e resultados positivos asso-   cional são pouco conclu- 
 ciados ao seu uso    sivos  

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