Código bruxelês

Fundamentada nesse código, a Comissão Europeia impôs uma condição indecifrável para aceitar a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star. O Estado pode ficar com 25% do capital do banco, mas não tem direito a voto nem pode nomear qualquer administração para a instituição. De uma penada, Bruxelas passa um atestado de incompetência ao Estado, exige-lhe que ele partilhe os riscos de bico calado e dá armas argumentativas aos muitos que se opõem a esta solução para o Novo Banco.

 

Esta imposição levanta um par de estranhezas. Uma resulta de não se perceber a vantagem desta inibição para a Comissão Europeia, a outra tem a ver com o facto de o Governo acatar sem um respingo esta exigência, a não ser que considere matreiramente que o actual presidente do Novo Banco, António Ramalho (que a Lone Star se comprometeu a manter), será o seu representante não-oficial na administração. Em todo o caso, o Estado corre o imenso perigo de ficar sozinho no quarto a brincar com uma posição de 25% que não lhe serve para nada.

 

Agora o código bruxelês aplicado à TAP. A 21 de Maio de 2016, o Governo fechou o acordo com a Atlantic Gateway, de David Neeleman e Humberto Pedrosa, que permitiu ao Estado ficar com 50% da TAP, fazendo assim marcha atrás na privatização de 2015 que tinha concedido àquele consórcio 61% da companhia aérea. "As decisões estratégicas da empresa, todas elas, passarão pelo Estado", anunciou após a assinatura do acordo o ministro das Infra-estruturas, Pedro Marques. Na ocasião, o governante sublinhou ainda que a participação do Estado iria tornar "muito mais fácil" a reestruturação da dívida da companhia.

 

Estes objectivos foram assumidos publicamente, sem que a Comissão Europeia levantasse qualquer tipo de objecção. Praticamente um ano depois, Bruxelas veio esta semana a terreiro manifestar as suas dúvidas sobre o controlo de gestão da TAP, argumentando que os contornos da operação feita com privados não são claros, e mostra-se preocupada com a pressão desta solução sobre a dívida pública.

 

Nestas circunstâncias é legítimo questionar o que levou a Comissão Europeia, passados todos estes meses, a despertar de um ressonar profundo e a levantar dúvidas sobre um negócio relativamente ao qual tinha mantido até agora a conduta de Harpócrates, o deus grego do silêncio. O código bruxelês é assim mesmo. Demasiado altivo e brilhante, para ser compreendido pelo comum dos mortais.