Lei das beatas é uma “imensa trapalhada”

O projeto-lei do PAN sobre o fim a dar às pontas de cigarro, que o Parlamento quer aprovar até ao final da próxima semana, "nada resolve" e está a deixar as empresas de restauração e hoteleira em "grande preocupação", afirmou esta sexta-feira Ana jacinto, secretária-geral da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

 

Salientando, embora, que considera o tema importante, Ana Jacinto sublinhou que, com este projeto-lei a chegar ao terreno, as empresas do setor "terão custos de contexto difíceis de controlar". O diploma, diz, "tem uma série de imprecisões de conceito. Somos responsáveis por tratar não só o nosso espaço, mas também o espaço público, não estando delimitado o que é a área de influência. Somos responsáveis pelas beatas, mas depois não sabemos que destino dar-lhe".

 

As empresas, de acordo com o que está no projeto, ficam obrigadas, entre outras coisas, a disponibilizar recipientes para recolha das pontas de cigarro e pela limpeza das zonas envolventes. As coimas previstas para os incumpridores são pesadas e, para as pessoas coletivas, chegam aos 2,5 milhões de euros no limite máximo.

 

"As coimas são elevadíssimas", inseridas "no quadro das infrações ambientais, e tudo isto dirigido às nossas micro e pequenas empresas", lamentou Ana Jacinto. "Nada se faz sem educar e sensibilizar as pessoas, cidadãos e empresários", alertou, sublinhando que "este projeto precisava de maior ponderação e discussão".

"As campanhas de sensibilização têm de ser cuidadas, porque aplicar a lei sem que as pessoas tenham esta consciência é muito complicado", porque "os hábitos têm de ser alterados" e "não podemos por imposição de coimas e lei e fiscalização, alterar hábitos", rematou.