O balcão do arrendamento, que era suposto processar um despejo em três meses, chega a levar ano e meio. Quase tanto como uma ação em tribunal se não houver recurso. É muito tempo? E por que razão entravam estes processos que, em nome do interesse de todos os envolvidos deviam, afinal, ser o mais rápidos possível, ou não estivesse em causa, afinal, a habitação, um direito fundamental para qualquer pessoa? 

Regina Santos Pereira é Sócia da SRS Advogados, onde se dedica ao Contencioso e Arbitragem, e especialista em direito do imobiliário, especialmente arrendamento urbano, área em que tem larga experiência. Neste episódio do podcast Urbanidades, a especialista passa em revista os meios legais que existem quando é necessário avançar com um despejo, nomeadamente por falta de pagamento de renda, numa altura em que o Governo se preparara para avançar com legislação nova para acelerar estes processos. 

Na sua opinião, "é um mito" que seja impossível despejar inquilinos em Portugal, mas o processo é complexo, burocrático e muitas vezes moroso, o que desincentiva os proprietários. Os problemas residem mais na operacionalidade do sistema do que na legislação em si.

E no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, mais conhecido como balcão do arrendamento, um dos principais entraves prende-se com as recusas iniciais. O problema, explica a jurista, “está logo na origem”, na forma como o procedimento foi criado e que permite que sejam desencadeadas recusas frequentes. Por razões tão simples como o facto de o proprietário do imóvel ter morrido e serem já os herdeiros a fazer o despejo; ou porque o inquilino quando fez o contrato era casado e entretanto se divorciou. 

Soma-se a isto o facto de o balcão “não ter pessoas licenciadas em direito” e não fazer “uma análise de direito aos documentos” apresentados, mas mais uma apreciação “formalista”. Tudo se processa através de formulários online e não existe sequer a possibilidade de um telefonema para desbloquear um qualquer problema de menor dimensão.

Dados do Ministério da Justiça, divulgados recentemente pelo jornal Público, indicavam que em 2025 foram emitidos 1.447 títulos de desocupação no âmbito de processos de despejo, o que representa um aumento de 44% em relação ao ano anterior. É uma média de 120 por mês, que, acredita Regina Santos Pereira, estará relacionada com o aumento do incumprimento, e não tanto com o facto de o sistema estar mais oleado e também mais rápido. 

O Urbanidades é um podcast conduzido por Filomena Lança e José Diogo Marques e pode ser ouvido no site do Negócios e nas principais plataformas.