Alterações à lei laboral seguem para o Parlamento sem voltar à concertação

As alterações ao Código do Trabalho que constam da chamada "agenda do trabalho digno" estão prontas para ir para o Parlamento e não têm por isso de voltar a passar em concertação social, defendeu esta sexta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

"A agenda do trabalho digno foi alvo de um fortíssimo debate em concertação social ela já tinha sido entregue à Assembleia da República. A percepeção que temos é que o seu conteúdo está pronto a ser aprovado o que não significa que o diálogo social não deva continuar" no Parlamento, disse Mariana Vieira da Silva.

Embora a proposta de lei esteja pronta, tem de voltar a ser aprovada em Conselho de Ministros.

Com esta resposta, Mariana Vieira da Silva recusa assim a proposta de associações patronais e da UGT que em fevereiro explicaram ao Negócios que queriam voltar a discutir as medidas em concertação social, até porque o conjunto de medidas aprovado em outono passado esteve condicionado pelas negociações para a viabilização do orçamento do Estado.

As restrições ao trabalho temporário, a exigência de que estas empresas tenham uma parte de trabalhadores no quadro e as alterações que facilitam a presunção de contrato dos trabalhadores das plataformas foram algumas das medidas referidas por Mariana Vieira da Silva.

Questionada sobre se vai retirar do pacote de medidas as que foram negociadas à última hora com a esquerda, Mariana Vieira da Silva não respondeu.

Em causa está por exemplo a reposição do valor do trabalho suplementar (mas só a partir da 120º hora) e o aumento das compensações para quem dispensa contratados a prazo. Foram estas medidas que levaram, na altura, as confederações patronais a suspender a sua participação em concertação social. 

A prioridade no Parlamento será no entanto, para já, a discussão e aprovação do orçamento do Estado, que o Executivo já prometeu que apresentará em breve. Como o orçamento tem prioridade, a chamada "agenda do trabalho digno" terá de esperar.