Comissão de Protecção de Dados sem meios para defender cidadãos

"Estamos a menos de dez dias" da entrada em aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) "continua com os mesmos trabalhadores que tinha", alertou a presidente da entidade, Filipa Calvão, esta quarta-feira, 16 de Maio, no Parlamento. A CNPD, lamentou, "não tem condições de garantir a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Filipa Calvão, que esteve numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, na sequência de um requerimento do PS sobre a questão da utilização de dados de utilizadores do Facebook pela Cambridge Analytica, deixou "mais uma vez um apelo" à Assembleia da República: "Que a nossa lei de organização e funcionamento seja rapidamente alterada e que aí seja considerado um efectivo reforço de meios".

 

A proposta de Lei do PS que revia a lei orgânica da CNPD foi chumbada há cerca de duas semanas, com votos contra do PSD, PCP e PEV e abstenção do Bloco de Esquerda e do PAN. Nesta audição, Carlos Abreu Amorim, do PSD, justificou dizendo que "o processo não foi feito com cuidado e com o diálogo parlamentar que esta matéria merecia".

 

"Se a CNPD não for provida dos meios, vamos ter uma lei e um regulamento para encaixilhar, sem qualquer aplicação", sublinhou o deputado.

 

O RGPD, recorde-se, já está em vigor desde 2016, mas passa a ser de aplicação directa e obrigatória em todos os Estados Membros a partir de 25 de Maio. Nessa altura, a CNPD passará a ter funções diferentes das que tem actualmente. Deixa, nomeadamente, de dar autorizações para tratamento de dados, passando a ter funções mais intensas de fiscalização a posteriori.

 

"Não é possível, com os meios que temos, garantir uma fiscalização efectiva", avisou Filipa Calvão, salientando que, sem meios, o país não estará "a levar a sério" a protecção de dados.

 

Sem a revisão orgânica e sem o reforço de meios, "não temos neste momento orçamento para pagar os vencimentos em Junho", prosseguiu a responsável. "Vamos passar pela vergonha de ser o pais que não reforçou os meios da autoridade de protecção de dados, o que praticamente vai obriga-la a fechar portas quando o regulamento for aprovado", rematou.

 

O orçamento da CNPD, recorde-se, é financiado, em parte, pela Assembleia da República, e em parte por receitas próprias. As tais receitas provenientes das autorizações, por exemplo, e que deixarão de existir.