Estado abre mão de 63 milhões de euros com a reavaliação de activos

O regime especial de reavaliação de activos vai custar cerca de 63 milhões de euros ao erário público. As contas, aproximadas, são do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), e resulta da diferença entre o que o Estado encaixa entre 2016 e 2018 a título de antecipação de receita e o IRC de que prescindirá nos oito anos seguintes.  

 

Durante uma audiência que decorreu esta terça-feira na Assembleia da República, agendada a pedido do CDs/PP para discutir a distribuição dos benefícios do perdão fiscal e do regime de reavaliação de activos, a deputada Cecília Meireles voltou a classificar o regime de reavaliação de activos de "bizarro", que mais não é do que uma "PPP fiscal". 

 

De acordo com a resposta enviada pelo Governo ao PSD, no ano passado aderiram a este regime 183 empresas, que permitiram um encaixe de 107 milhões de euros em 2016, um valor que se repetirá em 2017 e em 2018, a troco de um desconto na sua factura fiscal entre 2019 e 2026. 

 

Na sua deslocação ao Parlamento, Fernando Rocha Andrade admitiu que este regime vai dar prejuízo ao Estado. Interpelado por Cecília Meireles, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais confirmou que estamos perante um "regime de incentivos", e, nessa medida, representará uma perda de receita potencial para o estado no futuro.

 

Quanto perderá o Estado, a título de despesa fiscal, é uma conta que gerou controvérsia. Segundo as contas das Finanças, partindo do  montante de reserva de reavaliações e assumindo que as empresas aderentes terão sempre resultados positivos para fazerem amortizações, que a taxa de IRC se manterá constante e uma taxa de desconto de 4%, a perda de receita no final do ciclo do programa rondará os 63 milhões de euros. 

 

Para o CDS e o PSD, contudo, o valor é muito pequeno. Porquê? Segundo Cecilia Meireles, porque só a EDP admite no seu relatório e contas ter poupado 174 milhões de euros pelo que "há aqui alguma coisa que não bate nada mas mesmo nada certo". 

 

Rocha Andrade replicou que "não há contas sem pressupostos" e confirmou ainda que esta reavaliação de activos não é levada em conta no cálculo da CESE, a contribuição extraordinária sobre o sector energético. "Se o regime é de incentivos, não faria sentido que se alterassem as regras penalizando quem aderiu ao regime", defendeu-se para contra-atacar lembrando que, se dependesse do CDs e do PSD, a CESE já estaria extinta. 

 

Perdão fiscal: perverso mas necessário 

 

Mais significativo em termos de receita e mais amplo no acesso foi o perdão fiscal, baptizado pelo Governo como PERES. Segundo uma resposta enviada pelo ministério das Finanças ao Grupo parlamentar do PSD, ao todo, o perdão fiscal garantiu ao Estado 1,14 mil milhões de euros de receita, 511 milhões dos quais entraram nos cofres públicos ainda em 2016 – que, como o Negócios avançou está terça-feira em primeira mão, representaram um perdão de 168 milhões de euros. 

 

Ao contrário do que aconteceu na reavaliação de activos, neste caso, a distribuição da receita pelos diversos escalões de lucro tributável mostram que, ao contrário do que temiam o CDS e o PSD, as grandes empresas não foram as mais beneficiadas. 

 

De acordo com os números fornecidos, aderiram oito empresas com lucro tributável acima de 35 milhões de euros, equivalendo a apenas 0,009% das adesões ao regime. O montante das dívidas fiscais abrangidas por este universo foi de 40 milhões de euros, o equivalente a 3% do total. 

 

Para o deputado João Paulo Correia, do PS, "estes números vêm desmistificar por completo a ideia de que foram as grandes empresas que beneficiaram do PERES". 

 

"Os números não são muito expressivos mas ainda assim entendemos que não deveriam estar cá" replica  o deputado comunista Paulo Sá

 

Rocha Andrade contesta que se possa discriminar empresas em função da sua dimensão, mas concede que regimes como o perdão fiscal "sim, têm elementos de perversidade" e, por isso, "não devem ser de utilização frequente". "A nossa avaliação foi que o crescimento da dívida fiscal nos últimos anos e a situação geral das famílias e empresas justificava o seu lançamento. Mas nenhum destes regimes se faz sem injustiças relativas", admite. 

Segundo Fernando Rocha Andrade, a maior rapidez será mais um sinal da preocupação do Governo com a tesouraria, a subcapitalizaçao e o financiamento das empresas, e que tem tradução em outras medidas legislativas que estiveram debaixo de fogo dos partidos da oposição, como o perdão fiscal e a reavaliação de activos.