Fernanda Paula Oliveira: “Criminalizar condutas urbanísticas paralisa a ação das câmaras”

A proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que o Governo enviou para o Parlamento, é um passo positivo para clarificar e harmonizar a legislação urbanística, corrigindo as inconsistências do Simplex inicial, mas há os problemas estruturais de falta de recursos na administração pública, que continuam a constituir um travão. O alerta é de Fernanda Paula Oliveira, professora da Universidade de Coimbra, presidente da associação Ad Urbem e uma das maiores especialistas nacionais em Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, convidada do novo episódio do podcast Urbanidades que vai para o ar esta quarta-feira. 

O Simplex Urbanístico, recorde-se, entrou em vigor há dois anos, no início de 2024, e está agora a ser alvo de um conjunto de alterações. A proposta de lei será debatida esta sexta-feira no Parlamento e Fernanda Paula Oliveira comenta as principais alterações, considerando que é uma tentativa de “arrumar a casa” depois de o Simplex de 2024 ter acabado por provocar “uma manta de retalhos legislativa”, com os municípios a fazerem cada um a sua própria interpretação das novas regras. As alterações, defende a especialista, têm de chegar ao terreno o mais rapidamente possível.

Mas se o Simplex Urbanístico tem virtualidades, a verdade é que há problemas estruturais que precisam, também, de ter soluções. Desde logo, a falta de recursos humanos.

Também aspetos como o facto de se ter “institucionalizado os crimes urbanísticos” constituem uma barreira. “De repente tudo é crime urbanístico, tudo é prevaricação, tudo é favorecimento”, refere Fernanda Paula Oliveira. Há alguns “municípios que têm processos criminais contra técnicos e contra autarcas, o que faz com que agora as pessoas tenham uma certa relutância em reunir com quem quer que seja”, acrescenta. 

“Não sei se criminalizar condutas urbanísticas foi bom”, refere Fernanda Paula.  A existência de pensões pode ser positiva, mas criminalizar já é outra coisa e “a experiência diz-me que na maior parte das vezes o Ministério Público é muito judicialista e há muitos processos que estão em tribunal, depois no final provavelmente não dão em nada, mas a verdade é que paralisa, muitas vezes, a ação municipal”, remata.

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