Governo vai reduzir número de pareceres exigidos nos processos de licenciamento
No âmbito da reforma do Código do Procedimento Administrativo está a ser feito um levantamento dos pareceres e autorizações que atualmente são exigidas num processo de licenciamento por forma a eliminar todos os que possam não se justificar, mas que atrasam os procedimentos.
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O Governo prepara-se para eliminar os pareceres que não se justificarem no âmbito da revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA). As mudanças no CPA deverão ser aprovadas antes do verão, apurou o Negócios junto de fonte ligada ao processo. O objetivo do Ministério da Reforma do Estado, que está a liderar este processo, passa por fazer uma revisão transversal de todos os pareceres que existem no universo dos licenciamentos públicos, sendo que serão removidos do CPA “todos aqueles que carecerem de fundamento".
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