Governo vai limitar segredo de Estado

Estas são duas das medidas que estarão presentes no projecto de lei que PSD e CDS/PP vão apresentar até ao início do próximo ano para a reforma do segredo de Estado, de acordo com a edição desta terça-feira do “Diário Económico”.

O mesmo jornal avança que estão também a ser ultimados os projectos sobre o reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) e as novas regras de selecção dos dirigentes do SIS (Serviços de Informações de Segurança) e SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). 

O objectivo do projecto de lei dos partidos da maioria é deixar bem claro o que é ou não segredo de Estado, de forma a obter um maior equilíbrio entre o que são direitos fundamentais e a segurança nacional 

A lei em vigor delimita os casos em que pode existir segredo de Estado, mas enumera principalmente as matérias. A partir de 2013 a informação terá de obedecer a determinados pressupostos bem concretos. E para assegurar que isto acontece, o Governo quer pôr uma entidade independente (Conselho de Fiscalização) a controlar se a matéria foi bem classificada. A fiscalização hoje é feita por um juiz e dois deputados, com escassos poderes.

Em 2009, quando o PS, com o apoio do PSD, tentou alterar esta mesma lei, o Presidente da República vetou o diploma.

 

Espiões terão de esperar até cinco anos para ir para o privado

Além das medidas acima referidas, a maioria parlamentar pretende que os agentes do SID e do SIED que abandonem as funções tenham de esperar três a cinco anos para poderem ir para o privado, avança o mesmo jornal.

Este "período de nojo" será criado depois da polémica passagem directa do ex-director do SIED Jorge Silva Carvalho para o grupo Ongoing.

Na maioria das situações o período de espera será de três anos, mas para quem tenha exercido funções de chefia ou tenha tido acesso a mais informação terá de esperar cinco anos para começar a trabalhar no sector privado.

Porém, o Governo pretende que as situações sejam analisadas "caso a caso" pelo secretário-geral do SIRP que pode até dispensar o ex-espião deste período de espera caso a informação a que tenha tido acesso já esteja desactualizada, por exemplo.