IVA de 6% na construção abrange projetos que entraram desde final de outubro

O IVA de 6% na construção ou reabilitação de imóveis para habitação acessível será aplicado a projetos, também para autoconstrução, que foram iniciados no final de outubro, quando o Governo anunciou a medida. Ou seja, terá efeitos retroativos a esse momento e não quando a lei entrar em vigor.

A indicação foi dada esta sexta-feira pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros que aprovou uma proposta de lei em forma de autorização legislativa com várias medidas fiscais para a área da habitação e que já tinham sido anunciadas pelo Governo.

A medida que reduz o IVA de 23% para 6% - um corte de 17 pontos percentuais - terá uma aplicação temporal até ao final de 2029, momento em que será "avaliada a eficácia da medida", afirmou Leitão Amaro. A contagem do tempo começa no final de outubro, quando a medida foi anunciada - em que houve "interação com a administração", uma vez que também pode acontecer casos de "comunicação prévia".

Nestas construções para habitação, "os limiares são os que tínhamos definido preços moderados", ou seja, no caso das rendas até 2.300 euros e para a compra, os 648 mil euros.

O ministro indicou ainda que as faturas que sejam emitidas a partir de janeiro do próximo ano - "mesmo que a lei venha entrar em vigor" mais tarde também serão consideradas.