Mais de 20 contratos do PRR irregulares em apuramento de responsabilidades no TdC

Mais de 20 contratos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas (TdC), tendo os processos seguido para apuramento de responsabilidades financeiras, avançou à Lusa a presidente da instituição.

Os contratos do PRR estão sujeitos a um regime de fiscalização especial, no qual o tribunal tem "alguns poderes de parar a execução do contrato face a certo tipo de ilegalidades mais gravosas", refere Filipa Calvão em entrevista à agência Lusa.

Se o TdC "encontrar outro tipo de irregularidades que não essas, avança para um processo de identificação de indícios de responsabilidade financeira que depois apresenta ao Ministério Público para eventual efetivação de responsabilidade financeira", explica.

"Alguns desses contratos estão a avançar para esse processo de apuramento de responsabilidade financeira", adianta a responsável, referindo-se a duas dezenas de processos que se encontram neste momento nessa fase.

Existe "um conjunto de processos, mais de 20, que estão já em apuramento de responsabilidade financeira, o que significa de foram cometidas irregularidades e que o Tribunal não conseguiu, na sua intervenção já quando o contrato estava a ser executado, corrigir as ilegalidades detetadas", diz.

Como estas irregularidades "não eram suscetíveis de correção 'ex post'", o caminho que o tribunal teve de tomar foi o de seguir para "responsabilidade financeira".

Filipa Calvão lembra que, no final de 2024, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial que abrangeu todos os contratos de despesa pública em sede de execução dos fundos europeus, tanto do PRR como de outras fontes de financiamento.

Para a presidente do tribunal, não se nota que esse regime especial tenha levado a uma maior rapidez na execução dos contratos. No entanto, ressalva que o tribunal não tem dados específicos sobre isso, embora saliente que "a dificuldade de execução do PRR também se prende com o próprio regime do PRR".

"É um regime difícil porque é bastante exigente em termos de requisitos e, depois, com um prazo muito curto de execução", admite.

A presidente do TdC rejeita também "a narrativa de que a fiscalização prévia do tribunal é a causa da inexecução dos fundos europeus ou dos atrasos na execução dos fundos europeus", até porque, diz, na maior parte das vezes as entidades administrativas entregam os processos perto dos prazos.

As entidades "demoraram a conseguir obter os fundos, porque é complexo esse procedimento". Finalmente, "quando têm o contrato celebrado e vêm ter com o tribunal", já estão no limite do prazo para executar o contrato.

Nesta fase, o tempo de análise do TdC "é relativamente reduzido em relação a todo o tempo que já decorreu até as entidades administrativas terem vindo ter com o tribunal".

Assim, Filipa Calvão defende que "não é propriamente a intervenção do tribunal que atrasa a execução dos fundos".

De acordo com o último relatório de monitorização do plano, de novembro, a execução do PRR mantém-se em 47%. O Governo português entregou a 31 de outubro à Comissão Europeia a revisão final do PRR.