O que vai mudar?

A União Europeia (UE) vai eliminar o atual limite de isenção de direitos aduaneiros de 150 euros, passando a taxar todas as encomendas, como as de baixo valor procedentes da China. O aval chega depois do acordo político alcançado, esta semana, pelos ministros das Finanças do bloco dos 27 relativamente ao fim da isenção, proposta pela Comissão Europeia e que conta com o aval do Parlamento Europeu.

Por que vai mudar?

Por duas grandes razões: segurança e concorrência. Dada a dificuldade em controlar os milhares de milhões de encomendas há, por um lado, receios - e foram, inclusive, abertas investigações - de que haja produtos que não cumpram as regras da UE no domínio da segurança, conceção ecológica ou proteção do ambiente e, por outro, a preocupação relativa à distorção do mercado, na medida em que prejudicam as empresas da UE que se certificam de que os seus produtos cumprem os requisitos da UE, mas não conseguem competir em termos de preço. "O fim da isenção colmatará lacunas de longa data que têm sido sistematicamente exploradas para evitar o pagamento de direitos aduaneiros, por exemplo, através da subavaliação de mercadorias ou da divisão de remessas para manter o valor abaixo do limiar anterior (...) e criará também condições de concorrência mais justas e equitativas entre as empresas europeias que pagam direitos aduaneiros sobre todas as importações e as empresas não pertencentes à UE que vendem mercadorias de baixo valor diretamente aos consumidores europeus sem os pagar direitos aduaneiros", argumentou a ministra dinamarquesa da Economia, Stephanie Lose, em representação da atual presidência do Conselho ocupada pela Dinamarca.

De que quantidades estamos a falar?

Em 2024, foram importados para a UE um total de 4,6 mil milhões de artigos de baixo valor, ou seja, inferiores a 150 euros, o que equivale a 12 milhões de encomendas por dia. Tal representa o dobro face a 2023 e mais do triplo face a 2022, segundo uma comunicação da Comissão Europeia sobre o comércio eletrónico. O crescimento exponencial está ligado à ascensão dos gigantes do "e-commerce" chineses, como a Temu e a Shein e AliExpress, com nove em cada dez envios com valor inferior a 150 euros a serem provenientes da China.

Quando vai mudar?

Ainda não é claro. É que, se por um lado, foi definido que as novas regras entrarão em vigor assim que o centro de dados aduaneiros da UE - a plataforma central proposta pela UE para interagir com as alfândegas e reforçar os controlos - estiver em funcionamento, isto é, a partir de 2028, por outro, devido à dimensão do problema, o Conselho da UE pediu uma solução simples e provisória para cobrar direitos aduaneiros sobre esses bens já no próximo ano. O Comissário Europeu para o Comércio, Maroš Šefcovic, propôs, aliás, que a isenção de direitos aduaneiros "de minimis" para compras online abaixo de 150 euros fosse eliminada no primeiro trimestre de 2026,ou seja, dois anos antes do previsto, criando-se uma "taxa aduaneira temporária simplificada".

Quanto vai custar?

A proposta da Comissão Europeia ia no sentido da imposição de uma taxa de dois euros à entrada de encomendas de baixo valor no bloco dos 27 - que baixaria para 0,50 euros se enviadas para armazéns -, aliás, muito criticada pelos retalhistas europeus, por ser demasiado baixa, mas desconhece-se, nesta fase, se avança. Com efeito, há Estados-membros que estão a preparar-se para avançar a nível nacional. É o caso de Itália, cujo Governo prometeu que estarão em vigor ainda este ano medidas para proteger a sua indústria da moda das importações baratas sobretudo da China. 

Quem vai pagar?

Não é líquido. A este respeito a última informação oficial é a de que "a eliminação deste limiar de isenção garante que os direitos aduaneiros serão cobrados a partir do primeiro euro sobre todas as mercadorias que entram na UE, tal como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)". No relatório sobre o tema, os eurodeputados insistiram, porém, que esta taxa deve ser paga pela plataforma e não pelo consumidor. Com efeito, mesmo que assim seja, esse custo pode vir a repercutir-se no preço dos produtos fazendo com que, indiretamente, acabe por ser "carregado" pelo cliente.