Marcelo pede ao Parlamento para clarificar incompatibilidades

O Presidente da República enviou esta quarta-feira uma mensagem à Assembleia da República, pedindo aos deputados para clarificarem a legislação referente às incompatibilidades dos titulares de cargos públicos e respetivas sanções em caso de incumprimento.

"O emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República", indica Marcelo Rebelo de Sousa.

Desta forma o chefe de Estado português quer que o Parlamento, caso considere relevante, proceda à revisão da legislação sobre o "exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam".

Recentemente, a atividade de vários membros do Governo e respetivos familiares suscitaram dúvidas em relação a incompatibilidades. Em concreto, o caso do marido de Ana Abrunhosa, cuja empresa recebeu fundos públicos, e mais recententemente, o caso de Pedro Nuno Santos, com o contrato público por ajuste direto feito pela empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo seu pai.