Tribunal Constitucional volta a chumbar perda de nacionalidade como pena acessória

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a chumbar o decreto parlamentar que determina a pena de perda da nacionalidade portuguesa para quem cometer uma série de crimes.

A decisão sobre a constitucionalidade das várias normas é "unânime", disse o presidente do Tribunal Constitucional lendo uma nota — já depois de lido o acórdão pela juíza conselheira que foi relatora, Mariana Canotilho.

Esta pena acessória consistia na possibilidade de perda de nacionalidade para quem fosse condenado a uma pena de prisão efetiva igual ou superior a cinco anos, por crimes praticados nos 15 anos seguintes à obtenção da nacionalidade. Em dezembro passado já tinha sido chumbada por unanimidade e, mesmo alterada, voltou a não passar no TC.