Um total de 186 gestores públicos exerceram funções, desde 13 de outubro de 2023, sem terem um contrato de gestão, como obriga o Estatuto do Gestor Público (EGP). Devido à ausência de contrato de gestão, mais de 90% destes gestores exerceram funções, e em muitos casos ainda exercem, em situação irregular, sendo que os atos que praticaram podem ser considerados nulos.

A ausência de contratos de gestão nas empresas públicas deverá ser, esta quinta-feira, um dos temas centrais da audição do diretor-geral e do sub-diretor-geral da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República. José Passos e Nelson Santos deverão ser confrontados pelos deputados com a falta de contratos de gestão nas empresas do Estado.

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